Geologia e Ambiental

31 de outubro de 2012

Esclarecimento?

Quem vai se dedicar ao desafio/conselho abaixo:

O candidato ELEITO neste pleito municipal deve estar voltado para a coisa pública e não para os interesses pessoais.
Ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE

O Desenho do Poder

Os "caciques e índios" do PSDB estão festejando a conquista da gestão municipal nos maiores colégios eleitorais do Pará: Belém, Ananindeua, Santarém e, por tabela com o número 2 do governo Sérgio Leão, Itaituba.
Como já detinha o poder no governo do estado, após estas conquistas larga na frente para a disputa (ou reeleição) do poder central do Pará.
Resta saber se os outros partidos irão aguentar caladinhos e deixar pulverizar suas lideranças ou se unirão em torno de uma candidatura oposicionista única.
Os "alfaiates" e "costureiras" políticas já devem estar alinhavando suas teias.

27 de outubro de 2012

Sôbre eleições municipais

Interessante artigo no Blog do Fernando Rodrigues:
:

"Candidatos que ficaram em 2º lugar no 1º turno lideram em 8 municípios…

…outros 14 estão empatados com adversário e têm chances de vencer.

Acesse pesquisas sobre 48 das 50 cidades que farão 2º turno neste domingo.

A eleição municipal de 2012 poderá terminar com inédita reviravolta em 22 das 50 cidades que farão 2º turno da votação para prefeito amanhã (28.out.2012), mostra levantamento feito pelo Blog com as pesquisas de opinião mais recentes sobre as eleições.

O número de viradas possíveis neste ano é muito maior do que o registrado em eleições passadas. As eleições de 1996 e 2000 tiveram 7 viradas cada uma entre o 1º e o 2º turno. Em 2004, foram 12. Em 2008, apenas 5. Esses dados estão no post do Blog sobre o histórico de viradas em eleições municipais.

Segundo os estudos de opinião, pelo menos 8 viradas deverão acontecer em 2012. Este é o número de cidades em que o candidato que terminou o 1º turno em 2º lugar já passou o adversário e é líder isolado das pesquisas. Estão neste grupo 4 capitais –São Paulo (SP), Belém (PA), Curitiba (PR) e Porto Velho (RO)– e 4 cidades do interior –Diadema (SP), Montes Claros (MG), Petrópolis (RJ) e Ponta Grossa (PR).

23 de outubro de 2012

Efeito Bumerangue

As palavras do deputado federal Dudimar Paxiúba, em seu pronucionamento na semana passada sobre as agressões ambientais no leito do rio Tapajós já tiveram efeitos práticos: técnicos do DNPM (federal) e da SEICOM (estadual) estiveram reunidos na sede da AMOT para tratar do assunto principal, que é a  regularização da extração mineral.
Na discussão, a técnica da SEICOM relatou que estão bastante adiantados as negociações com a SEMA/Pará para que seja destravado o gatilho que emperra a concessão das licenças ambientais, documento obrigatório para a análise das PLG's (Permissão de Lavra Garimpeira) por técnicos do DNPM.
Aos técnicos do DNPM foi cedido pela AMOT e por garimpeiros interessados na regularização   o apoio logístico necessário para a visita nas áreas de exploração.
Pelo sim, pelo não é bom ficar com as barbas de molho, pois o pessoal e equipamentos do IBAMA estão chegando e agindo sem pena de ninguém.

17 de outubro de 2012

Estudos Ambientais das Hidrelétricas

Estão pra lá de adiantados os estudos sócio-ambientais das Hidrelétricas do Tapajós.
Recentemente recebemos a visita de uma equipe procurando informações sobre os dados sociais da região. Os mesmos já estiveram na região do Jatobá e entorno para realizar entrevistas com a população local.

Na próxima semana estarão aportando em Itaituba e região o pessoal da área geológica. Os mesmos tem reuniões com a Secretaria de Meio Ambiente local e com demais técnicos. Com informações do chefe do estudo, por telefone, uma equipe está levantando dados geológicos, espeleológicos e paleogeológicos em Belém para incluir no estudo ambiental.

16 de outubro de 2012

Subindo...


Com as novas medidas adotadas pelo Federal Reserve, nos Estados Unidos, a cotação do preço do ouro atingiu US$ 1.740,50 a onça-troy (onça-troy equivale a 31,1035g). Este é o nível mais alto desde fevereiro deste ano.
Entretanto, a expectativa é o que o metal ainda ultrapasse a casa dos US$ 1.900 a onça-troy. 
Segundo as estimativas do Standard Bank, esse é realmente o preço-alvo do ouro pelo menos até o terceiro trimestre. Isso porque, além dos investidores estarem se desfazendo das posições vendidas, a rodada de estímulos americana pode depreciar o dólar e, consequentemente, levar os investidores a buscar o ouro como reserva de valor.   
Os investidores também temeram que a moeda americana perdesse terreno para outras moedas estrangeiras e se refugiaram no metal. A conclusão é bem simples, já que o ouro não sofre com as crises econômicas mundiais ou locais que estão ocorrendo e acaba se tornando uma essencial medida de segurança no bolso.
Fonte: Brasil Mineral

Barragens


A Portaria DNPM nº 416, de 03 de setembro de 2012 do Diretor-Geral do DNPM publicada em 05/09/2012 a qual Cria o Cadastro Nacional de Barragens de Mineração e dispõe sobre o Plano de Segurança, Revisão Periódica de Segurança e Inspeções Regulares e Especiais de Segurança das Barragens de Mineração conforme a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens, explicita que, os empreendedores que possuam barragens de mineração (seja em construção, operação ou desativadas) devem apresentar e submeter à aprovação dos órgãos fiscalizadores cronograma para implantação do Plano de Segurança da Barragem, até 20 de setembro de 2012, além de outras obrigações legais.
Exposto isto, o DNPM criou uma página especifica sobre a temática de Segurança de Barragens de Mineração em seu sítio eletrônico para diálogo direto com os empreendedores mineiros. Neste ambiente será possível ao empreendedor enviar o referido cronograma além de poder visualizar a Classificação das Barragens de Mineração sob sua responsabilidade e cadastrá-las, caso ainda não o tenha feito, dentre outras diversas funcionalidades.
Para acessar a página explicitada, deve-se entrar no sítio eletrônico da autarquia (www.dnpm.gov.br) e clicar no tópico de “Barragens” na página inicial do referido sítio eletrônico.

Lixo não existe?


A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) vai transformar a maneira como a sociedade brasileira se relaciona com seus resíduos. Até 2020 o Brasil deverá ter toda a estrutura necessária para dar uma destinação adequada a qualquer resíduo sólido e até 2014 todos os municípios deverão eliminar completamente seus lixões e implantar aterros sanitários.
 
Neste contexto, as oportunidades vão desde a produção de adubo e energia até a reciclagem e capacitação técnica; é o que aponta o levantamento “Gestão de Resíduos Sólidos: uma oportunidade para o desenvolvimento municipal para a as micro e pequenas empresas”. Desenvolvido pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso do Sul (SEBRAE-MS) com o apoio do Fundo Multilateral de Investimentos (FUMIN), integrante do Grupo BID, o estudo alerta que o primeiro passo para que este mercado cresça é fazer com que exista consciência ambiental.
 
Campanhas, seminários, ações nos ambientes escolar e empresarial são fundamentais para inserir o tema no cotidiano da comunidade e constituem também oportunidades de consultoria para a criação e apresentação de treinamentos sobre resíduos sólidos com materiais didáticos para escolas, empresas, comunidades, órgãos públicos, entre outras.
 
O Brasil gera diariamente 183 mil toneladas de resíduos, mas apenas 405 municípios possuem estrutura para a coleta seletiva. Para reverter esta situação, a PNRS estabelece a responsabilidade compartilhada entre poder público, empresas e consumidores, o que segundo o Especialista do FUMIN Ismael Gílio, apresenta extraordinário potencial para as Alianças Público-Privadas. “Diferentemente de outras políticas públicas, a sustentabilidade envolve todo o ciclo produtivo, passando pela produção, comercialização, consumo e os resíduos, e, portanto, requer ativa participação entres os três setores: o público, o privado e o terceiro setor, sobretudo no nível municipal.”
 
A aplicação de tecnologias para gerar energia a partir de dejetos de animais deve estar contemplada nos Planos Estaduais de Gestão de Resíduos Sólidos e demonstram grande potencial. Anualmente é gerado quase dois bilhões de metros cúbicos de material orgânico bovino, suíno e de aves, que pode ser transformado em biogás, vapor, combustível veicular, para caldeiras ou fogões, ou para abastecimento de gasodutos. Projetos em pequena e média escala estão gerando bons resultados na região sul.
 
As oportunidades de consultoria também são amplas, seja para os poderes públicos e setor privado para desenvolver estudos de viabilidade de implantação e execução de sistemas de logística reversa e coleta seletiva; seja para o planejamento, licenciamento e instalação de sistemas de aproveitamento dos gases gerados na disposição final dos resíduos sólidos.
 
Na indústria e comércio, a produção e comercialização de recipientes para separação dos resíduos sólidos nas residências e empresas, ferramentas e acessórios para compostagem, e outros equipamentos destinados ao aproveitamento energético de gases podem movimentar um mercado com potencial nacional e internacional.
Fonte: Aguaonline

15 de outubro de 2012

Vencedores e Vencidos?

Acabada a apuração das eleições em Itaituba começa a avaliação de quem foi vencedor e quem foi vencido.

Nas urnas, para o cargo majoritário foi vencedora a candidata Eliene Nunes.
Mas, ao analisar os acordos divulgados por terceiros terá ela a gestão municipal em suas mãos? Ainda não sabemos qual será a composição de seus cargos de alto escalão. A "rádio cipó" anuncia que o secretário de Administração será o César Aguiar, o secretário de Meio Ambiente é o Dirceu Frederico, o diretor de Compras será o Paulo Gilson, o da Saúde é a Horalice e assim por diante. Não se discute a competência de cada um deles nos cargos indicados, mas qual o grau de comprometimento com os cargos em virtude da sua "inserção" na campanha. O ex-prefeito Roselito Soares, por sua participação ativa terá influencia na indicação de algum apadrinhado? O vice-prefeito eleito Dico poderá indicar alguém para compor o quadro executivo ou só alguns gatos pingados de terceira classe?  E os vereadores eleitos que fazem parte do grupo de apoio serão ouvidos?
Todas as indagações serão respondidas em breve e esperamos que a prefeita seja a real gestora municipal para o bem do município.

Também, segundo o resultado das urnas o perdedor foi o atual prefeito Valmir Climaco.
Mas, diferentemente da candidata vencedora, o prefeito tinha uma equipe nas suas mãos e não precisaria barganhar com nenhum aliado para continuar governando. As mudanças em seu secretariado seriam naturais, impostas pelas necessidades de mover as peças, em virtude da perda de membros de alta confiança como o Paulo Correa, por exemplo.
Assim as concessões a serem feitas seriam mínimas.

Ao final de tudo vejo dificuldades consideráveis a serem realizadas, mas todas serão ultrapassadas se houver o efetivo comando da próxima prefeita.

11 de outubro de 2012

Alter


Em 2010 levantamos uma questão ambiental regional: o saneamento na Vila de Alter do Chão, em Santarém/Pará.
Com a ajuda do mais lido blog da região, Blog do Jeso, do Emanuel Júlio Leite, Santarém em Conexão e o do professor-doutor Manuel Dutra a questão foi levantada e discutida exaustivamente.

Dias depois o Ministério Público (que não vive sem os holofotes) fez a seguinte recomendação à SEMA (estadual) e a SEMMA (municipal):

“O Ministério Público do Estado, por meio da Promotoria de Justiça de Meio Ambiente, emitiu recomendação às Secretarias de Meio Ambiente do Estado e do município para que desenvolvam um programa de uso e controle ambiental para toda vila balneária de Alter do Chão, com definições claras de estratégias e metas para serviços de saneamento necessários para uso das águas por moradores e banhistas.
Também recomenda o monitoramento contínuo da balneabilidade das águas da vila, divulgando nos meios de comunicação local os índices, semanalmente. A fiscalização e adequação deve ser feita no prazo de 30 dias, e em caso de não atendimento, os responsáveis devem ser notificados pela emissão de águas servidas na área urbana da vila.A recomendação considera a “evidente e assustadora degradação das águas urbanas do rio Tapajós , especialmente o visível lançamento de águas de esgoto no Lago Verde”. No prazo de 30 dias, as providências adotadas devem ser enviadas ao Ministério Público”.
E agora ficam as perguntas:

  • Qual providencia foi tomada pelas secretarias ambientais e pela população?
  • Qual foi o debate político realizado para resolver a situação?
Levanto a bola para o Jeso Carneiro, Emanuel Júlio e para o professor-doutor Manuel Dutra distribuirem aos interessados.


10 de outubro de 2012

Só Lamentável?


Comunicado do "icmbioense" Murilo Rezende Machado, presidente do Conselho Consultivo da Floresta Nacional do Amana:

Lamentavelmente a reunião do Conselho Consultivo da Flona Amana que seria realizada no dia 25/10 no município de Jacareacanga, teve que ser cancelada devido falta de recursos financeiros do ICMBio para cobrir os gastos de logística. E como não há nenhuma previsão de recurso até o fim do ano, o nosso próximo encontro ficará para o inicio do ano que vem, caso exista recurso para isso.Informo que a data da próxima reunião será comunicada com antecedência miníma de 2 meses.
Lamentavelmente as questões importantes são deixadas para outro dia, enquanto as reuniões faustosas em Brasíla são feitas exaustivamente.

1 de outubro de 2012

A NOVA FACE RESPONSÁVEL DA VELHA ART...

“Dicas do Pernambuco”- Ano VIII - Nº 105 - SETEMBRO/2012
Engenheiro civil Marcio de Almeida Pernambuco CREA 0600905790


O Ministério Público e os Tribunais de Conta exigiam mudanças nas ARTs...
O confuso e fraco sistema de emissão e controle das Anotações técnicas do Sistema CONFEA /CREAs necessitava passar por uma reforma completa, para atender os anseios da Sociedade.
Era preciso dar maior uniformidade e melhor pegada no quesito “responsabilidade”.
Estas mudanças, fundamentais para ampliar o objeto da fiscalização do Sistema e para que nas obras e serviços de engenharia, pudessem ser verificadas e identificadas a efetiva participação do profissional nas suas diversas etapas. Pode-se agora “fiscalizar” melhor uma vez que, o que era obrigatório, é fundamental. Chega da ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica nas obras e serviços de engenharia. Chega de receber a “notificação” para só então, emitir a ART. Chega de obras públicas, onde não se consegue identificar quem é o responsável e por o quê se responsabiliza.
A ausência da ART, ou a pouca identificação das tarefas (uniformizou-se os campos), impossibilitava a responsabilização do autor por eventual erro, negligencia ou falha técnica.
Faltava até então para o Sistema Confea/CREA, identificar em detalhes “o responsável” e oferecer para a Sociedade este elo. Quem “dispôs a fazer” e efetivamente “se responsabilizar”.
“A nova face da velha ART” permite agora identificar, desde o início do serviço quem tem a responsabilidade, quem não está sendo responsável e quem a Sociedade deve punir.
O profissional será responsável pelos seus atos ou omissões, não podendo alegar desconhecimento de matéria e atribuições. Quando inicia um serviço, declara na ART - Anotação de Responsabilidade Técnica a atividade técnica desenvolvida, que significa dizer por qual parte da obra ele está se responsabilizando (Elétrica, Estrutural, execução, cargo, função, etc.).
Caso haja algum problema, caberá ao responsável Técnico responder apenas pela parte que declarou na ART, e cabe às fiscalizações do Sistema ou da Administração, a incumbência de exigir a correta emissão da ART em obra ou serviço de engenharia.
Afinal, toda atividade que acarreta um prejuízo, gera responsabilidade ou o dever de indenizar.
Pelo lado do engenheiro considera-se que o exercício profissional exige sempre mais do que a simples formação técnica reconhecida pelo órgão de classe, exige postura e ética profissional.
A sociedade espera que a partir de agora o profissional que se incumbir de atividades para as quais não possua conhecimento técnico suficiente, mesmo tendo legalmente essas atribuições, seja julgado por imperícia; ou mesmo podendo prever consequências negativas numa obra ou serviço de engenharia e tenha se omitido seja julgado por imprudência; ou ainda deixar que em seu nome, (omissão), possam tomar atitudes, o que caracteriza acobertamento, seja julgado por negligencia. 
A principal mudança da “nova face da ART” é que ela passa para o Sistema CONFEA/CREAs a responsabilidade de conferir a indicação das atividades que poderão trazer problema para a Sociedade e daí exigir a participação “efetiva” do profissional, obriga as autoridades, (constituindo dever da Administração), para que esta exija a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica dos profissionais responsáveis por projetos, orçamentos, pareceres, execução, fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia, na forma da legislação pertinente, constituindo a exigência um requisito imprescindível de qualificação técnica nas obras publicas (termos do art. 30, inc.IV, Lei 8.666).
Numa obra ou serviço, por exemplo, as ARTs, terão que ser apresentadas em cada peça técnica que compõe as fases de uma obra pública. Desde o Projeto Básico/Executivo (plantas, orçamento-base, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro, pareceres, vistorias, laudos, avaliação, etc...), enfim todas as atividades técnicas relacionadas na Resolução nº 218 do CONFEA.
A nova face, da velha ART identifica agora plenamente em todos os serviços e obras de engenharia pública, por meio das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) os responsáveis por sua autoria, “em detalhes”.
A Resolução Confea nº 282, já contemplava a necessidade de mencionar o titulo e o numero do CREA em todos os trabalhos de Engenharia, Arquitetura e Agronomia afins e correlatos de caráter técnico, a partir de agora as administrações irão exigir isto, para não serem coniventes.
Agora temos o RNP (Registro Nacional do Profissional) nacional o CPF do seu autor de preenchimento obrigatório e o novo SIC (Sistema de Informações Confea/CREA) possibilita a total identificação e a plena fiscalização.  Também fica determinada nas novas ARTs a identificação dos últimos revisores, em conformidade com a Resolução CONFEA nº 1025 (arts. 1º, 2ºe 3º) e, por exemplo, (em obras com verbas federais) com o recente § 4º do art. 102 da LDO/2012 (Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012), atualizando-as em todas as eventuais alterações de projeto, com intuito de permitir a identificação e imputação de responsabilidade do projeto inicial e após suas alterações, em conformidade com o disposto no caput, c/c § 1o, do art. 18 da Lei n. 5.194/1966.
Realmente era preciso dar um basta na corrupção...