A comissão especial que analisa o novo Código de Mineração (projetos de lei 5807/13, 37/11 e outros) vai se reunir nesta terça-feira (22) para discutir e votar o relatório do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).
Quintão apresentou seu parecer preliminar no final de agosto, mas divergências entre os parlamentares adiaram a votação.
A reunião acontecerá no plenário 14, a partir das 14 horas.
Fonte: Agência Câmara NotíciasÍntegra da proposta:
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 437/14, do deputado Domingos Neto (Pros-CE), que regulamenta a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios no País.
Esta não é a primeira vez que o assunto é alvo de propostas do Congresso Nacional. No ano passado, para a surpresa dos parlamentares, a presidente Dilma Rousseff vetou integralmente projeto praticamente idêntico (397/14), de autoria do ex-senador Mozarildo Cavalcante.
Pela proposta, será exigido que novos municípios tenham um número mínimo de habitantes, sendo de seis mil para as regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil para o Nordeste; e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste.
ExigênciasO requerimento para a criação ou desmembramento de um novo município deve ser dirigido à assembleia legislativa estadual, subscrito por, no mínimo, 20% dos eleitores residentes na área geográfica que quer se emancipar.
A criação e o desmembramento serão vedados quando implicarem inviabilidade de qualquer dos municípios envolvidos.
Já para as fusões ou incorporações de municípios, a exigência é de 3% dos eleitores residentes em cada uma das localidades envolvidas.
Para ser criado, o município precisará ter um número de imóveis maior que a média encontrada nos menores municípios (10% de menor população) do estado. A proposta proíbe ainda que os municípios a serem criados ocupem áreas da União, de reservas indígenas ou preservação permanente.
Pelo texto, as mudanças no município só podem acontecer entre a data da posse do prefeito (1º de janeiro) até o último dia do ano anterior às eleições municipais.
VetoO Poder Executivo vetou a proposta anterior por entender que a medida permitiria “a expansão expressiva do número de municípios no País, resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa’’.
TramitaçãoA proposta tramita em regime de prioridade e atualmente aguarda designação de relator na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Posteriormente será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e também pelo Plenário da Casa.
A Câmara dos Deputados reinstalou, nesta quinta-feira (19), a comissão especial responsável por analisar o novo Código de Mineração. O colegiado será presidido pelo deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), tendo como 1º, 2º e 3º vice-presidentes, respectivamente, os deputados Marcos Montes (PSD-MG); Evair de Melo (PV-ES); e Cleber Verde (PRB-MA). O deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG) continuará a ser o relator da matéria.
O atual Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67) foi publicado durante o regime militar. Para atualizá-lo, o governo federal enviou, em 2013, uma nova proposta (PL 5807/13), que se juntou a outros seis projetos de lei (PL 37/11 e apensados) sobre o assunto que já tramitavam na Câmara dos Deputados desde 2011.
Na legislatura passada, Leonardo Quintão apresentou um substitutivo aos projetos, mas o texto não chegou a ser votado.
Saiba quem são os integrantes da comissão clicando aqui.
A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional realiza audiência pública na quinta-feira (4) para discutir os "planos de desenvolvimento regional das macrorregiões sobre área de influência de projetos de investimentos estruturantes na Amazônia".
A audiência foi proposta pelo Eduardo Valverde (PT-RO). Segundo ele, o objetivo é conhecer os estudos já elaborados pelo governo e os grupos de trabalho instalados ou a serem instalados para articular os diversos projetos de infra-estrutura em andamento na região amazônica, como o complexo hidrelétrico do Madeira, a hidrelétrica de Belo Monte, no rio Xingu, a BR-163, etc.
Foram convidados para o debate representantes da Casa Civil, do Ministério da Integração Nacional, do Ministério do Meio Ambiente e da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos.
A reunião será realizada às 10 horas no plenário 14.
Confira o que muda com as novas determinações:
1. A cota passará a ser denominada verba de transporte aéreo. O valor da verba será definido de acordo com o estado do parlamentar. O menor valor - R$ 3.764,58 - será destinado aos deputados do Distrito Federal. O mais alto - R$ 14.989,95 - valerá para os parlamentares de Roraima.
2. As medidas também acabam com a possibilidade de acúmulo de sobras da verba de um ano para o outro.
3.Os bilhetes só poderão ser usados pelo próprio parlamentar ou por assessores em viagens nacionais. No caso desses últimos, a viagem terá que ser comunicada à Mesa Diretora.
4. Todo mundo recebe igual. Líderes partidários não têm mais direito a cota suplementar de 25%.
Fonte: Agência Câmara
Acho que está na hora de a Casa ter coragem de se defender.
Estão colocando nomes de pessoas sérias como se fossem bandidos! Acho que a imprensa quer fechar o Congresso.”
ACM Neto (DEM-BA), deputado e Corregedor da Câmara, no blog do Noblat.
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Acho que está na hora da sociedade ter coragem de se defender.
Estão colocando a vida de pessoas sérias na condição de animais irracionais.
Acho que o Congresso quer fechar o país.
Resposta do poster Juvêncio de Arruda.
O presidente da Câmara, Michel Temer, anunciou que somente os deputados poderão receber passagens aéreas da Casa.
Em caso de viagem ao exterior, o deputado precisará pedir autorização.
O repasse de passagens só será permitido para assessores que forem representar os parlamentares.
Os gastos com as passagens serão publicados na internet.
O que mulher de deputado e seus dependentes legais têm a ver com o exercício do mandato dele? A mulher e os dependentes não foram eleitos para nada. O deputado foi para representar o povo no Congresso.
As passagens são pagas com dinheiro público.
Quer dizer: com o dinheiro que a União arrecada por meio de impostos. Não pago impostos para que parte dele financie viagens de parentes de deputados. Você paga?
Um estudo realizado pela ONG Transparência Brasil mostra que 38% das 5.819 propostas legislativas do Senado, desde 2003, se referem a matérias que correspondem a assuntos sem importância ou que não apresentam grande relevância para a população.
Já na Câmara, das 16.313 matérias sugeridas por deputados federais desde fevereiro de 2007, o percentual de propostas com pouco ou nenhum impacto é de 7%.
A inutilidade em pessoa entre os quinhentos e tantos representantes do povo brasiliero.
Com informações da assessoria do deputado Giovanni Queiroz:
Foi instalada nesta terça-feira, 7, na Câmara dos Deputados, a comissão especial destinada a proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição Nº 115-A, de 2007, de autoria do deputado Paulo Renato Souza (PSDB-SP), que cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa.
Os trabalhos foram presididos pelo deputado federal Giovanni Queiroz (PDT-PA), a comissão tem prazo de 40 sessões para elaborar o parecer que, caso aprovado, segue ao Plenário.
Através de votação secreta foi eleito presidente da comissão o deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). A relatoria será ocupada pelo deputado Flavio Dino (PCdoB - MA).
Mais um Tribunal manipulado ou a manipular a probidade?
As denúncias de mau uso da verba indenizatória levaram a Mesa Diretora da Câmara a decidir pela publicação detalhada dos gastos dos parlamentares na internet. A Câmara tem 45 dias para disponibilizar o nome do fornecedor, o número da nota fiscal e o valor de cada compra realizada pelos deputados com a verba. Os parlamentares podem receber até R$ 15 mil por mês a título de verba indenizatória.
Ainda é corregedor, embora sua nomeação seja questão de dias para escafeder. Isto se seus "colegas de boca de caixa" não se unirem em torno de sua permanência lá.O novo corregedor da Câmara, Edmar Moreira, aquele do castelo mineiro de 25 milhões de reais, é um sujeito precavido.
Soterrado por denúncias de dívidas fiscais, trabalhistas e com fornecedores, Edmar optou por não receber seu salário de deputado na conta-corrente. Seus vencimentos são recebidos na boca do caixa.
Tudo para a Justiça não levar o que cairia em sua conta-salário. Este é, repita-se, o novo corregedor da Câmara.
A MP 422 ampliou de 500 para até 1,5 mil hectares a área que pode ser concedida pela União na Amazônia Legal sem licitação.
Aprovada pela Câmara, a proposta vai agora ao Senado.
"Além da necessária mobilização global, a onda do aquecimento planetário
tem outros efeitos colaterais, inclusive no parlamento tupiniquim. O deputado
federal Carlos Mannato (PDT/ES), por exemplo, apresentou na Câmara o Projeto de Lei 2.900/2008 obrigando o "plantio de árvores para os casais que quiserem casar ou divorciar, para os compradores de veículos zero-quilômetro e para as construtoras de imóveis residenciais e/ou comerciais". Na justificativa, Mannato escreve que "o divórcio tem um peso bastante significativo sobre o meio ambiente. A lógica é simples: quando as pessoas se separam, as famílias se dividem. Isso resulta em aumento no número de residências, o que, por sua vez, leva a uma ocupação maior do espaço e também a um consumo maior de energia e de água".Fonte: Salada Verdde
