Geologia e Ambiental

24 de dezembro de 2014

Recesso

Neste ano já estamos encerrando nossas atividades.
Desejo a todos Boas Festas!

22 de dezembro de 2014

22 de dezembro...


Em 22 de dezembro de 1977, portanto há 37 anos, um bando de jovens alucinados com a Geologia eram diplomados no ginásio da Universidade Federal do Pará.

Parabéns, colegas que ora estão mais maduros e mais experientes!




Uns foram pra iniciativa privada e outros para o domínio público. Alguns abandonaram a profissão para se dedicar a outro ramo.
Uns já se foram para outro lugar.
Mas todos estão felizes.

Eu, de longe, estarei fazendo a minha festa e celebrando a data com orgulho e paixão.

20 de dezembro de 2014

Mineração Ouro Roxo é proibida de realizar exploração mineral



A justiça concedeu liminar em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e determinou que a mineradora Ouro Roxo abstenha-se de realizar exploração mineral na área de Proteção Ambiental (APA) Tapajós, na região da Vila São José, em Jacareacanga. O juiz federal Rafael Leite Paulo concedeu os demais pedidos requeridos pelo MPF, determinando obrigações de fazer ao Estado do Pará e ao Departamento Nacional de Proteção Mineral (DNPM). Um conflito se instalou na comunidade em virtude da exploração de ouro naquele território. Em outubro deste ano, representantes do Ministério Público Estadual (MPPA) e do Ministério Público Federal (MPF) estiveram em Itaituba e Jacareacanga para tratar de temas relacionados à regularização da atividade minerária. Participaram da visita as promotoras de justiça Ione Missae Nakamura e Lilian Braga, pelo MPE, e a procuradora da República Janaina Andrade, pelo MPF. Na Ação, o MPF destaca que a comunidade São José deve ser considerada tradicional, portanto, o direito de exercer a atividade de garimpagem é da comunidade, cuja origem é anterior à chegada da ré. Ressalta que empresa Ouro Roxo sequer possui licença de operação válida, pois a última expirou em outubro de 2013.
Ao conceder os pedidos requeridos pelo MPF, o juiz considerou o perigo da demora, que acarretaria na continuidade da atuação ilegal desenvolvida pela empresa mineradora, no prolongamento das irregularidades cometidas pelos órgãos ora requeridos e, sobretudo, no prosseguimento da situação lesiva aos legítimos interesses da comunidade São José e da sociedade em geral.
Determinações: O juiz determinou à mineradora Ouro Roxo e ao réu Dirceu Santos Frederico Sobrinho que se abstenham de realizar exploração mineral na área, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 5 mil.
Ao Estado do Pará, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), que suspenda todos os procedimentos administrativos de licenciamento ambiental em nome da mineradora e seu proprietário, e que não renove ou modifique eventuais licenças já concedidas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A Sema deve também entregar os procedimentos administrativos de licenciamento ambiental em nome dos réus, referentes à área tratada na ACP.
Ao Departamento Nacional de Proteção Mineral (DNPM), foi determinado que suspenda o procedimento administrativo minerário nº 852.678/1993, que tem por objeto final a concessão de lavra em nome da mineradora e Dirceu Sobrinho.
Foi imposto ainda ao DNPM que analise os pedidos de Permissão e Lavra Garimpeira dos comunitários da Vila São José e que entregue ao Juízo o procedimento minerário nº 852.678/1993.
A decisao é de 5 de dezembro de 2014. Os réus foram intimados a cumprir as determinações e para apresentar que apresentem contestação à ação, no prazo de 15 dias para a mineradora, e de 60 dias para o Estado do Pará e DNPM, sob pena de revelia.

Fonte: MPPA
Texto: Lila Bemerguy

Coisa Estranha...


As reclamações contra a Celpa se avolumaram de forma absoluta em Itaituba e no Pará.
Consumidores que pagavam cerca de R$100,00 (cem reais) de consumo da energia elétrica, em determinado momento passaram a pagar o equivalente a uma pequena fábrica - cerca de 1.330 kW ou de R$1.000,00/mês - o que foge ao controle de qualquer organização financeira.

O interessante é que estes valores absurdos passaram a ser cobrados após uma maciça troca de medidores de energia nas residências, principalmente.
Haverá um dispositivo ladrão nos novos contadores, que aumentam o consumo de energia de nós, pobres consumidores, sem que percebamos?
E os funcionários que efetuaram as trocas, sob a alegação de uso do "gato", fizeram os consumidores assinar uma papelada em que não pediam a averiguação nos contadores. Má fé?

19 de dezembro de 2014

Mudança de Tecnologia no DNPM

Em reunião ocorrida na sua sede, em Brasília, dia 10 de dezembro, o DNPM discutiu questões objetivando o seu alinhamento às mais modernas tecnologias de georreferenciamento. A autarquia vem desenvolvendo ações no sentido da adoção do sistema geodésico de referência SIRGAS2000, em substituição ao atualmente utilizado, SAD69.
Este novo padrão foi criado com o objetivo de compatibilizar os sistemas geodésicos dos países do continente americano, promovendo assim a definição e o estabelecimento de um referencial único. Este sistema de referência, por suas características técnicas, possui precisão compatível com as modernas tecnologias de posicionamento global, garantindo, assim, informações mais precisas no processo de mapeamento do território brasileiro. Decorrente desta característica, a adoção do padrão SIRGAS2000 também proporciona maior segurança às atividades que dependem de alta precisão na localização de áreas e pontos na superfície terrestre, mitigando as atuais discrepâncias que são identificadas entre as coordenadas obtidas por meio do uso da tecnologia de GPS (Global Positioning System, ou Sistema Global de Posicionamento) e aquelas encontradas nos mapas ainda utilizados. As ações em curso para a adoção do SIRGAS2000 como padrão no DNPM têm como previsão para serem concluídas em 02/03/2015.
Fonte: Minérios & Minerales

18 de dezembro de 2014

Diplomação dos Eleitos: 19/12/2014

Nesta sexta feira, 19, a partir das 10h, os candidatos eleitos no último pleito eleitoral participam da cerimônia de diplomação. O governador Simão Jatene, o vice governador Zequinha Marinho, dois suplentes, 17 deputados federais e 41 deputados estaduais serão diplomados na ocasião. A solenidade acontece no Centro de Eventos Benedito Nunes, do Campus da Universidade Federal do Pará, localizado no bairro do Guamá.
A diplomação dos candidatos eleitos em 2014 será presidida pelo desembargador Leonardo Tavares, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará. Na ocasião, o governador Simão Jatene discursará em nome de todos os diplomandos.
Dos 968 lugares que comporta o auditório, 63 lugares serão reservados aos diplomandos - cada um deles terá direito a 10 lugares para seus convidados. Outra parte será destinada às autoridades e à imprensa. De acordo com a legislação eleitoral, também será destinado um espaço à população. As cem primeiras pessoas que chegarem ao local terão seus lugares garantidos.
Local: Centro de Eventos Benedito Nunes (UFPA)
Endereço: Rua Augusto Corrêa, s/n, Cidade Universitária - Guamá, Belém
Fonte: Agencia Pará

Território e Mineração em Carajás

O professor da Universidade Federal do Pará, João Márcio Palheta, lançou no dia 15, em Belém (PA), seu livro "Território e Mineração em Carajás".
De acordo com o autor, a obra tem como principal conclusão, entre outros pontos, o fato de a maioria dos municípios paraenses atingidos pela mineração não terem avançado, porque vinculam seu desenvolvimento local apenas à mineração. (Fonte: Notícias de Mineração)

Post Scriptum
Tive a honra e o prazer de ser agraciado com a obra, que se torna um livro de cabeceira para substanciar o conhecimento sobre o ocaso dos municípios, que não optam ou por aproveitar as "esmolas" do CFEM em investimentos permanentes ou que não se preocupam em incentivar para que as empresas mineradoras criem condições para verticalizar a produção em seu território. 
Parabéns, Professor! 

E isto será novidade até quando?

O governo do estado conseguiu (e quando não conseguiu?) o que queria na ALEPA:
O pacote da Reforma Administrativa foi aprovado ontem por maioria de votos na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). De maneira geral, a decisão acaba com as secretarias especiais, faz a fusão de órgãos, extingue e reformula outros e cria os Centros Regionais de Governo. De acordo com os cálculos do Governo, quase 600 cargos comissionados serão extintos, o que deve gerar uma economia de R$ 15,6 milhões ao ano.
Nas várias rodadas de negociação do projeto, o governador Simão Jatene explicou que a reforma foi pensada para trazer mais economia, eficiência e dinamicidade às ações que serão desenvolvidas pelo Estado. E ressaltou que apesar de mexer com a estrutura de vários órgãos, as atividades-fins serão preservadas, com a incorporação destas atribuições por outros órgãos. (Fonte: ORMNews)
E qual a influencia que a extinção desses cargos administrativos terão nas indicações dos parlamentares? Hein?

Novas secretarias...novos ocupantes?

Com a aprovação pelos ocupantes da Casa da Noca do plano de reestruturação administrativa da PMI, os cargos "livres" estão esperando a confirmação de seus ocupantes.

Alguns são cartas marcadas, outros nem tanto.

E a Celpa...

A Celpa tinha um plano de recuperação previsto para finalizar em 12 (doze) meses. Conseguiu restabelecer-se em apenas 4 (quatro).
Milagre?
Que o digam os consumidores que levaram multas a torto e a direito, só sabendo que tinham esta penalidade após lerem os documentos que os operadores apresentavam após "troca de unidade medidora".
Esta atitude indigna da empresa conseguiu arrecadar milhares de milhões de reais e pagar uma empresa que não valia nem R$1,99 (na verdade foi comprada por R$1,00).
E assim, com esta fraude conseguiu sair do buraco financeiro, mas continua nem dando bolas pra determinação judicial de não mais efetuar cortes de energia por aqui.

17 de dezembro de 2014

Antes tarde do que nunca: Regularização de atividade garimpeira

Aconteceu há algum tempo, mas teremos desdobramentos severos:
Representantes do Ministério Público Estadual (MPPA) e do Ministério Público Federal (MPF) estiveram nos dias 19 e 20 de outubro nos municípios de Itaituba e Jacareacanga para tratar de temas relacionados à regularização da atividade minerária na região.
O MP tem conhecimento, desde a audiência pública realizada em outubro de 2013, na Câmara dos Deputados em Brasília, da existência de mais de 3 mil pontos de garimpagem de ouro desenvolvidas de forma irregular na Bacia do Tapajós.
Participaram as promotoras de justiça Ione Missae Nakamura e Lilian Braga, pelo MPE, e a procuradora da República Janaina Andrade, pelo MPF. Em Itaituba, no dia 20, aconteceu reunião com o prefeito de Aveiro e o secretário de Mineração e Indústria de Novo Progresso.
Na reunião foram discutidas a mineração de ouro na Bacia do Tapajós e a necessidade urgente de regularização da atividade minerária nos municípios dessa região, que incluem os municípios de Itaituba, Aveiro, Jacareacanga, Novo Progresso e Trairão.
O MPPA de Santarém e de Itaituba instaurou procedimento administrativo para averiguar as irregularidades da atividade mineradora e acompanhar o licenciamento junto as Secretarias Estadual e Municipal de Meio Ambiente.
Conflito
Em junho de 2012, o MPF instaurou Inquérito Civil (IC 1.23.002.000013/2012-51) para analisar representação ofertada pela comunidade São José, localizada em área inserida na área de conservação APA - Tapajós em relação à atividade da mineradora Ouro Roxo.
No âmbito do IC, as representantes do MPE e MPF estiveram na comunidade São José, no dia 19, para participar de reunião com representantes da comunidade e da mineradora. O objetivo foi buscar a conciliação de um conflito que se instalou na comunidade em virtude da exploração de ouro naquele território.

Fonte: MPPA
Texto: Lila Bemerguy, de Santarém

Pelo ralo...

Vereador Peninha denuncia cartel de empresas nas construções da PMI.
Nenhum aliado se pronunciou.
Nem a favor nem contra.

A INOPORTUNA TAXAÇAO SOBRE OS RECURSOS HÍDRICOS



A Associação Profissional dos Geólogos da Amazônia (APGAM) em cumprimento ao seu papel de única entidade de classe ligada à atividade mineral vem manifestar sua preocupação com a forma de condução da elaboração do Projeto de Lei que trata do Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH).
Um projeto de tal envergadura e com desdobramentos por toda a sociedade paraense não pode vir a público sem que a sociedade seja ouvida e convidada a participar da construção do referido PL.
Como representante da categoria profissional ligada às atividades da mineração, o que confere legitimidade as suas manifestações pertinentes ao tema, esta Associação antevê as consequências prejudiciais resultantes deste PL e os seus efeitos diretos sobre a economia paraense e, consequentemente, sobre a empregabilidade profissional.
Dentre os setores mais impactados, a mineração é que sofrerá os maiores impedimentos ao desenvolvimento de suas atividades. A tributação sobre os recursos hídricos, embora encontre amparo legal do art. 23, XI, da Constituição Federal, onerará fortemente o setor mineral que já lida com outras tributações, atualmente em contestação judicial. A aplicação da TFRH terá como consequência a retração do setor e a desaceleração dos investimentos propostos até 2018. Ao considerar apenas esses aspectos ela já se configura inoportuna, mas também o é por ser anunciada em um quadro de desaceleração econômica mundial no setor de commodities, em especial devido à diminuição do crescimento chinês e à quase paralisia da produção-exportação de alumínio, dois setores que impactam diretamente a economia paraense. Além disso, o incipiente setor de petróleo paraense morrerá no nascedouro devido às restrições aos volumes de água que utiliza durante o processo produtivo.
De acordo com dados do IBGE a produção mineral no Brasil vem caindo nos últimos anos. A extração de minerais ferrosos apresentou queda de 1,4% em 2012, e já acumulava queda de 7,9% até abril de 2013. Para os minerais não ferrosos, a queda da extração nos últimos anos foi ainda mais expressiva: -1,7% em 2011; -2,8% em 2012 e - 18,8% até abril de 2013. Segundo o Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) dos US$ 75 bilhões previstos em investimentos no setor mineral brasileiro até 2016, o Pará deverá ser contemplado com US$ 18,1 bilhões, ou 24,1% do total. Contudo, a dificuldade na obtenção de licenças ambientais, os custos logísticos elevados e, mais recentemente, as incertezas geradas pelo novo marco regulatório para o setor têm reduzido o anúncio de novos investimentos. Sem dúvida, a criação de mais uma tributação afetando a mineração paraense tornará o estado menos atrativo para uma atividade que representa um forte componente de seu PIB e um de seus principais produtos A queda no consumo internacional de commodities minerais de ferro e alumínio, importantes itens na balança comercial brasileira e da paraense, em particular, desacelerou alguns investimentos e deixou aciarias brasileiras com excesso de capacidade produtiva. Com relação à cadeia do alumínio, a redução do consumo mundial que já levou ao fechamento de algumas unidades produtoras no Brasil. Há ainda uma grande disparidade no preço da energia no Brasil em relação a outros países. Aqui paga-se US$ 150,00 por MWh de energia elétrica, enquanto a média mundial é US$ 80,00 e, em países do Oriente Médio, onde a utilização de gás natural é intensiva, o preço da energia não passa de US$ 40,00 por MWh. Em outras palavras, mais taxação significa mais custos e menor produção.
Em paralelo, outras atividades industriais serão também afetadas devido ao seu uso direto ou indireto de recursos hídricos. Os efeitos mais visíveis se darão através do aumento nas tarifas de energia, matérias primas, alimentos e bebidas.
Percebe-se também que o PL não abordou alguns dos aspectos mais sensíveis referentes ao uso dos recursos hídricos e às questões sociais envolvidas, os minerais utilizados na agricultura (calcário e fosfato) os minerais sociais (areia, brita, seixos) com forte impacto na composição final dos custos da construção civil, e os minerais garimpáveis (ouro, cassiterita, tantalita, wolframita, gemas, etc.), esses últimos consumidores de enormes volumes de água no processo de lavagem e que não foram considerados no PL. Uma proposta para o fortalecimento da atividade minerária de forma sustentável não deve se omitir em abordar a questão da garimpagem e seus impactos ambientais sobre os recursos hídricos paraenses.
O PL pode ser visto como outorga e cobrança do uso de recursos hídricos, porém pressupõe antecedentemente a implantação de uma série de instrumentos gerenciais dos quais ainda se carece, dentre eles o mais importante é o Plano Estadual de Recursos Hídricos, fundamental para balizar a outorga.
Atualmente, as outorgas são concedidas no pressuposto de reservas infinitas de água, o que se sabe não ser verdadeiro, pois não há a menor indicação de quais sejam os volumes explotáveis em condições sustentáveis, nem das águas superficiais quanto das águas subterrâneas. Hoje a SEMA tão somente regulariza o aspecto legal das captações de água sem qualquer base de dados confiáveis que indique limites para essa outorga. Sem o conhecimento de reservas a outorga é um risco que tem se transmutado em situações de disputas sérias em muitas regiões do Brasil, como o do sistema Urucuia na Bahia e a exploração dos arrozeiros no alto Araguaia.
Sob todos esses aspectos, a cobrança desta taxa pode ser entendida como em confronto a outra lei maior a 9433/97 que trata da Política Nacional de Recursos Hídricos, e que expõe em seus fundamentos o Art 1º Item V: a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; e o Item VI continua: a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das Além disso, em seu conteúdo estabelece os instrumentos de gestão: Art 5º Item IV: a cobrança pelo uso de recursos hídricos (Art. 44.) compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação. Em concordância com o Item III: efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos; onde o outorgante é o Comitê da Bacia (Art. 38.). Por fim, também compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação [Item VI: estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados].
A mesma estrutura é repetida na Lei 6381-2001 que trata da Política Estadual de Recursos Hídricos para a qual a APGAM teve colaboração intensiva. Diz o texto em Art.41: Fica criado o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRH (PA) com os seguintes objetivos em seu Item V: promover a cobrança pelo uso dos recursos hídricos. Finalizando, o Art. 42., diz que Compõem o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos: I – o Conselho Estadual de Recursos Hídricos; II – o órgão gestor dos recursos hídricos, instituído na forma da lei; III – os Comitês de Bacia Hidrográfica; IV – as Agências de Bacias; V – os órgãos dos Poderes Públicos estaduais e municipais, cujas competências se relacionam com a gestão de Recursos Hídricos.
Daí vem a incoerência: não houve a participação dos representantes legais a que se refere a Lei 9433, nos Itens III, IV e V  desta PL e, lamentavelmente, nada se sabe do Plano Estadual de Recursos Hídricos que, na Lei, é o documento orientador de toda esta questão (Art. 44., item VI: aprovar e acompanhar a execução do Plano Estadual de Recursos Hídricos e determinar as providencias necessárias ao cumprimento de suas metas).
Por fim, a instituição da cobrança pelo uso de recursos hídricos em nosso Estado se insere em um contexto em que não há o aparelhamento técnico e os instrumentos necessários à concessão de uma outorga responsável capazes de apoiar uma justa cobrança pelo uso dos recursos hídricos. Tampouco há estrutura administrativa para realizar a dita cobrança e ou o entendimento necessário por parte da população.
Antes de tudo, se faz necessário uma estratégia de médio prazo, implementando os instrumentos previstos na Lei 9433, em nível do Estado, i.e., dotar o órgão gestor estadual de capacidade técnico-administrativa com o aumento do nível de informação e de dados, capazes de sustentar a implantação de uma política de gestão integrada dos recursos hídricos em bases sustentáveis, ambientalmente segura e economicamente viáveis.


ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS GEÓLOGOS DA AMAZÔNIA (APGAM)