PEC dos Vereadores

Com o envio das informações solicitada pelo Supremo Tribunal Federal, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 333/04, que cria 24 faixas de números de vereadores, de acordo com o tamanho da população de cada município vai à exame da Suprema Corte.

Informação exposta Pelos Corredores do Planalto.