Incentivos à Indústria Madeireira

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou na quarta-feira (14) substitutivo ao Projeto de Lei 2316/07, do deputado Carlito Merss (PT-SC), que institui política de incentivo à indústria legal de transformação da madeira, e estabelece medidas para estimular a indústria moveleira nacional.

O projeto proíbe as exportações, para processamento ou transformação em subprodutos, de espécies classificadas como estratégicas ou relevantes pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A norma deverá ser cumprida sempre que houver tecnologia compatível e capacidade produtiva em solo nacional para atender às necessidades de produção.

Apoio aos pequenos
O substitutivo do relator, deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), inclui o apoio à exploração agroextrativista desenvolvida pelos pequenos produtores rurais. O relator argumenta que esses não podem estar sujeitos às mesmas exigências aplicadas às grandes indústrias, uma vez que não têm acesso a tecnologias modernas de manejo, estocagem, beneficiamento e conservação, nem conhecem as normas de qualidade impostas pelo mercado. “As medidas de proteção às grandes indústrias nacionais devem fomentar a agregação de valor aos produtos florestais, sem coibir a pequena produção”, sustenta Gonçalves.

Agricultura familiar
O relator afirma que a definição de critérios para a exploração florestal não pode prejudicar a agricultura familiar, nem dificultar a geração de emprego e renda para comunidades rurais. Ele lembra que a Lei de Gestão das Florestas Públicas permite que essas comunidades tenham concessões de uso em reservas extrativistas e em reservas de desenvolvimento sustentável.

Gonçalves acrescenta que essas comunidades podem constituir a base do uso sustentável da biodiversidade do País, especialmente na Amazônia, no Cerrado, e em outras regiões de vegetação nativa abundante. São comunidades que compreendem indígenas, ribeirinhos, pescadores, pequenos produtores e agricultores familiares, “que hoje enfrentam dificuldades cada vez maiores de sobrevivência, pressionados pela expansão da fronteira agrícola e pelo baixo preço dos produtos extrativistas”.

Uso sustentável
Entre os objetivos do projeto estão a agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, a diversificação industrial, o desenvolvimento tecnológico e a utilização de empreendedores e de mão-de-obra locais. Merss explica que o objetivo é criar um política de incentivo que respeite a lei ambiental e o uso sustentável das florestas.

O projeto estabelece que a exploração de florestas privilegiará o processamento local da matéria-prima. Para isso, União, estados e municípios deverão promover políticas de incentivo ao processo de industrialização dos produtos e subprodutos locais, fomentando a instalação de indústrias, incorporação de novos métodos de gestão empresarial e adoção de tecnologias competitivas.

Pela proposta, o incentivo ao desenvolvimento da indústria de transformação da madeira deverá observar rigorosamente toda a política ambiental vigente, a proteção ao patrimônio e aos recursos naturais, bem como o desenvolvimento ambientalmente sustentável de cada região.

O autor da proposta ressalta que o projeto faz parte de um trabalho realizado pela Associação Nacional dos Produtores de Pisos de Madeira (ANPM). A indústria florestal no País abrange cerca de 35 mil empresas, envolvendo a produção de madeira, móveis, papel, celulose e carvão vegetal. Gera em torno de 1 milhão de empregos diretos e representa 4% do PIB brasileiro, beneficiando, direta e indiretamente, 3 milhões de pessoas.

Tramitação
O projeto é sujeito à análise em caráter conclusivo e segue para as comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

ALCOA na Berlinda

No Blog do Jeso foi publicada a seguinte nota:

"A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente do Pará (Sectam) prometeu que não vai conceder mais nenhuma licença ambiental para a mineradora Alcoa antes de examinar os problemas apontados pelos moradores de Juruti, onde a empresa quer explorar bauxita. Mas para o procurador da República, Daniel Azeredo, isso é pouco. Em função de uma recomendação da Justiça Federal, que considerou inconsistentes os estudos de impacto ambiental para a atividade, Azeredo pressiona pelo cancelamento das licenças já concedidas".

Meu Comentário:

Esta existindo, por parte dos orgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental de empreendimentos minerais, um excessivo rigor na relação fiscalização x extração. Não se deve procurar ou provocar, melhor dizendo, uma caça às bruxas sobre o licenciamento concedido à ALCOA. Não se deve o pode condenar as ações do ex-secretário Gabriel Guerreiro ao capitanear os licenciamentos concedidos para tal empreendimento. Todos sabemos de ações duras do ex-secretário e atual deputado quando ocorreu um acidente ambiental em Porto Trombetas, no famoso caso do Lago do Batata, onde eram depositados os rejeitos e acabou "matando" a flora e fauna (ecosistema) do lago. A MRN dizia que "O impacto ambiental foi inevitável". Hoje este lago está sendo recuperado.

É claro que a ALCOA prometeu mundos e fundos e só deu os fundos para a população local. Em uma conversa com o sr. Brício (na época era o chefão local) ele me afirmou que a empresa não compraria terras nem construiria vilas de casas pois o sistema de saneamento de Juruti era arcaico e eles eram obrigados pela direção geral da empresa a não utilizar fossas sépticas, existentes na cidade. Balela! Também me afirmou que haveria um investimento em obras de abastecimento de água e infraestrutura local. Mais uma balela!

Acredito que todas as empresas que veem explotar minérios aqui em nosso solo deveriam promover práticas de ecodesenvolvimento para àqueles que são os moradores locais.

Então, ao invés de não conceder novas licenças tá na hora de sentar na mesa e negociar investimentos e ações públicas no entorno do empreendimento. Ou alguém duvida de que logo, logo não haverá outra grande mineradora se instalando naquela região e, na cola da ALCOA praticar a mesma ação "deixa estar para ver como é que fica" e só retirar os benefícios minerais?

Todos sabemos que a mineração é o empreendimento que menos polui e devasta o meio-ambiente, certo?

Errado! Vide o caso dos exploradores de areia, argila e cascalho. Veja o caso dos garimpeiros do Tapajós, de Cumaru, de Serra Pelada. Quando haverá uma ação efetiva para promover a adequada exploração mineral e praticar a garimpagem sem degradar de forma permanente o meio ambiente amazônico?

A SECTAM como órgão ambiental competente não apresenta nenhum Termo de Referência para a garimpagem (mineração artesanal). E então? Como pode aprovar um estudo ambiental para tal empreendimento?

O IBAMA nunca andou a mais do que cinco quilômetros da margem do rio Tapajós em direção ao centro da exploração garimpeira. Talvez esteja esperando um helicóptero para tal fim.

Então, só posso pedir menos, muito menos holofotes e mais, muito mais fiscalização, vistorias e ações através de procedimentos e medidas de controle destas situações.

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Atualizado em 09/06/2007:

Este é o comentário do deputado estadual Gabriel Guerreiro, ex-secretário de Meio Ambiente na época da concessão da licença ambiental, sobre o posicionamento do MP: Guerreiro defende licenciamento ambiental concedido à Alcoa.