Geologia e Ambiental

29 de abril de 2010

Facilidade para os Atrazados Contumazes

Da Agência Senado:
Boletos bancários vencidos poderão passar a ser pagos em qualquer banco e não apenas no banco emissor do documento. Projeto de lei com essa finalidade, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) está pronto para entrar em votação na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, depois do exame na CMA, segue para decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
O projeto (PLS 138/09) também determina que, na hipótese de o pagamento ser realizado com atraso, a multa e os juros devidos pelo consumidor serão calculados pela agência bancária responsável pelo pagamento. A medida vai alterar a lei que dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro (Lei 10.214/01).
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