Geologia e Ambiental

22 de abril de 2010

Ao assumir...a Transparência é a Tônica

O Blog do Piteira já antecipa que para o próximo prefeito de Itaituba deverá haver Portal de Transparência.
Os municípios de Itaituba, Santarém e Altamira, municípios do Oeste do Pará, terão que ter na Internet seus portais de transparência, a partir do dia 28 de maio próximo. Neles deverão constar todas as receitas e despesas, publicadas em tempo real. É o que determina a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000. Ela determina que município com mais de 100 mil habitantes deve ter o seu Portal de Transparência.

Pelo artigo 73-A, introduzido pela nova Lei na LRF, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público, o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.

Trabalho e obrigação a mais para o poder público. Direito de cidadania e garantias a mais para a sociedade.
Então, a formação da equipe é o essencial para um bom governo.
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