Conflito de Competência?

A indefinição sobre a responsabilidade de órgãos ambientais estaduais ou federais pelo licenciamento de grandes obras pode ganhar maior nitidez com uma decisão proferida no fim de janeiro pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Pela primeira vez o tribunal entendeu que não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo federal ou local a responsabilidade por analisar um empreendimento e dispensou o Ibama de intervir no licenciamento do novo plano diretor de Salvador, já devidamente autorizado pelo governo da Bahia. O resultado já está sendo utilizado como precedente por advogados empenhados na liberação de obras paralisadas por motivos idênticos: autorizados pelo poder local, os empreendimentos são barrados porque a Justiça exige a intervenção do Ibama.

Uma grande celeuma a partir desta decisão. Os escritórios de advocacia (bancas) estão "voando" pra liberar casos similares a este.