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Por Sâmiah Abou Abed
A síntese conceitual de crime
ambiental é todo e qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que
compõem o meio ambiente, seja a flora, fauna, recursos naturais e/ou
patrimônio cultural. Por violar direito protegido, todo crime
ambiental é passível de penalização, que é regulado por lei. Assim,
coube à Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998
dispor sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente. A lei de crimes ambientais tem
como finalidade principal garantir a proteção do meio ambiente,
promovendo a reparação do dano ambiental, coibindo as práticas lesivas
por meio da aplicação de sanções administrativas, cíveis e criminais,
dentre elas o embargo.
Baseada nas disposições desta
Lei, a Polícia Militar Ambiental pode lavrar o Auto de Infração
Ambiental (AIA), que é o procedimento administrativo destinado à
apuração e correção de toda ação ou omissão que viole as regras
jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio
ambiente. O Auto de Infração é emitido a partir da constatação de
qualquer irregularidade e nele devem ser registradas todas as
informações referentes à infração ambiental identificada. O autuado
tomará ciência do AIA: pessoalmente ou por seu representante legal; por
carta registrada, com aviso de recebimento (AR); ou por publicação no
Diário Oficial do Estado.
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tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
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causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que
momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos
diretos à saúde da população;
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causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
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dificultar ou impedir o uso público das praias;
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ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou
detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências
estabelecidas em leis ou regulamentos.
Penalidades e Consequências
Os crimes ambientais podem ser penalizados de várias maneiras, sendo estas balizadas de acordo com a gravidade do fato, suas consequências para saúde pública e para o meio ambiente, os antecedentes do infrator, a situação econômica do infrator nos casos de aplicação de multas pecuniárias, bem como as circunstâncias atenuantes e agravantes (artigos 6º, 14 e 15 da Lei 9605/1998).Dentre as penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais, encontramos as advertências, multas, prestação de serviços à comunidade e as penas restritivas de direitos. O embargo ou suspensão das atividades se configura como uma pena restritiva de direitos, assim como a pena de reclusão de um a cinco anos, apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; destruição ou inutilização do produto; suspensão da venda e fabricação do produto, parada na produção; embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; demolição de obra; entre outros.
No caso de inadimplência no recolhimento dos valores de multa, o processo é encaminhado para cobrança judicial junto à Procuradoria Geral do Estado. Além das penalidades citadas, algumas infrações requerem a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ou a possibilidade de definição de ações para prevenção de outras degradações, conforme definições estabelecidas no processo administrativo e em acordo com a legislação ambiental.
Reincidência
A reincidência ocorre quando o autuado já cometeu outra infração ambiental, dentro do prazo de cinco anos. O Auto de Infração Ambiental anterior só é considerado se estiver devidamente confirmado por decisão administrativa. A multa poderá ter seu valor triplicado, no caso do cometimento da mesma infração ambiental ou poderá ser duplicada no cometimento de infração distinta da anterior.Embargos
Tendo a área ou atividades e seus respectivos locais sido embargados, o autuado deverá cumprir o embargo ambiental, ou seja, não poderá dar continuidade na atividade ou realizar qualquer atividade no local onde houve a autuação. O desrespeito ao embargo ambiental acarretará, cumulativamente:-
Na continuidade da suspensão das atividades e da venda de
produtos/subprodutos da atividade que originaram a infração ou
produzidos na área em que houve desrespeito ao embargo ambiental, ou
seja, a parada na produção;
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Cancelamento dos registros, licenças ou autorizações de funcionamento da atividade econômica;
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Aplicação da sanção administrativa multa simples;
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Aplicação da sanção multa diária
Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA
Os danos ambientais passíveis de recuperação ambiental deverão ser reparados a partir de medidas técnicas acordadas em Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA). O TCRA deverá ser firmado no Centro Técnico Regional de Fiscalização, responsável pela região onde o município esteja inserido, ou poderá ser firmado durante o Atendimento Ambiental. O não cumprimento do Termo implicará no seu envio à Procuradoria do Estado para sua execução. Caso o mesmo não seja firmado, será realizada a execução da obrigação de fazer.Exatamente por toda complexidade Legal, que a Tera Ambiental, como fornecedor de consultoria ou realizando o tratamento de efluentes industriais, garante o cumprimento dos parâmetros estabelecidos por lei, evitando que a empresa geradora dos resíduos cause algum dano ou infração ambiental, protegendo-a de autuações, multas, penalizações e embargo ambiental previstos na lei.
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Sâmiah Abou Abed é advogada, graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e pós-graduada em Direito Empresarial pela Escola Paulista de Direito. Possui experiência em empresas, atuando nas áreas trabalhista, cível, societária e contratual, com foco atual no suporte jurídico em assuntos relacionados à contratos e direito ambiental.
