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Foi instalada na quarta-feira (20/03/2013) na Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) uma Comissão Especial com o objetivo de debater, no Congresso Nacional, uma proposta de alteração da Constituição Federal que possibilite a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações que destinem petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica a outros estados. A comissão será presidida pelo deputado Luiz Paulo (PSDB) e terá como vice-presidente o deputado Jânio Mendes (PDT), além de Roberto Henriques (PSD) como relator. Os deputados André Ceciliano (PT), Rosenverg Reis (PMDB), Geraldo Pudim (PR) e André Corrêa (PSD)serão os demais membros.
O texto constitucional objeto do debate estabelece que em serviços relacionados à exploração de petróleo e energia elétrica o ICMS seja retido no destino, e não na origem. Luiz Paulo ressaltou que outra emenda, a que especifica direitos dos estados produtores de petróleo, suas respectivas participações direta e especial sobre os royalties, é de enorme importância para o tema e diretamente ligada à questão da alocação do ICMS.

Fonte: Monitor Mercantil