Portaria do DNPM traz novas regras sobre Permissão de Lavra Garimpeira, Alvarás de Pesquisa e averbação de contratos de cessão

Com informações do escritório William Freire:

A alteração mais significativa da Portaria 148/2016 refere-se ao aproveitamento excepcional de substancias minerais garimpáveis por Cooperativas de Garimpeiros em áreas já oneradas.