O atual (ainda?) superintendente do DNPM no Pará, Thiago Almeida, pediu pra sair.A reunião da comissão especial que discute o novo Código da Mineração (projeto de lei 37/2011), que seria realizada nessa terça-feira (22), foi cancelada pelo presidente do colegiado, deputado Gabriel Guimarães (PT/MG), pouco antes das 14 horas, horário então agendado para leitura e votação do relatório.
A decisão veio após articulações do Comitê em Defesa dos Territórios Frente à Mineração, que tentou incluir sete pontos no texto, além de retirar os artigos 119 e 136, que tratam da autorização para extrair minério em terras indígenas e unidades de conservação de uso sustentável. Sem chegar a um consenso, o presidente optou por declinar a reunião.
“Tivemos uma pequena vitória, mas imensamente significativa, pois ganhamos tempo para continuar articulando a inclusão dos nossos pontos ”, destacou o Comitê.
Os pontos defendidos pela entidade pretendem garantir a democracia e transparência na formulação e aplicação da política mineral brasileira; o direito de consulta, consentimento e veto das comunidades afetadas; respeitar taxas e ritmos de extração; delimitar e respeitar áreas livres de mineração; controlar os danos ambientais e garantir Planos de Fechamentos de Minas com contingenciamento de recursos; respeitar e proteger os direitos, a saúde e segurança dos trabalhadores; e garantir que a mineração em terras indígenas respeite a convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Estatuto dos Povos Indígenas.
Do jeito que foi apresentado, o relatório do deputado federal Leonardo Quintão (PMDB-MG) é considerado pelas 27 entidades que integram o Comitê “um dos maiores golpes à sociedade e ao meio ambiente em curso no País”.
Desde a legislatura passada, o texto sofreu várias alterações e a versão atual é ainda pior do que a anterior. Quintão recebeu R$ 2,08 milhões de mineradoras nas eleições de 2014, o que equivale a mais de 40% das suas doações de campanha.
O relator ignorou do processo as comunidades atingidas pela mineração e também não há qualquer menção aos elevados impactos da atividade, principalmente no que se refere ao uso intensivo da água e contaminação do solo.
Além de Quintão, levantamento do Comitê aponta que quase todos os deputados titulares da comissão especial foram financiadas por mineradoras em 2014, assim como os partidos com as principais representações na Câmara. Entre os titulares, está o vice-presidente Evair de Melo, do PV capixaba, financiado pela ArcelorMittal – quase 17% de sua campanha.
Além da siderúrgica, o novo Código foi elaborado para atender os interesses da Vale e Votorantim – Aracruz Celulose (Fibria) -, também com atuação no Espírito Santo, além da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), Anglo Gold, Usinimas e Kinross.
Depois de aprovado na comissão especial, o relatório será submetido ao plenário da Câmara para, então, ser encaminhado ao Senado.
Fonte: Seculo Diário
"O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) negou o pedido da concessionária Norte Energia para emissão da licença de operação da hidrelétrica de Belo Monte, em construção no Pará. Sem a licença, a usina fica impedida de encher o seu reservatório e, consequentemente, de iniciar a geração de energia. A informação é portal do Estadão.Sinal dos tempos?
Após análise criteriosa das condicionantes socioambientais que teriam de ser cumpridas pela Norte Energia, o Ibama concluiu que foram constatadas “pendências impeditivas” para a liberação da licença. Em despacho encaminhado ontem à diretoria da concessionária, o diretor de licenciamento do Ibama, Thomaz Miazaki, elencou 12 itens que não foram atendidos pela empresa.
“Diante da análise apresentada no referido Parecer Técnico, bem como do histórico de acompanhamento da equipe de licenciamento ambiental da UHE Belo Monte, informo que foram constatadas pendências impeditivas à emissão da Licença de Operação para o empreendimento”, declara Miazaki.
Para liberar o empreendimento, o Ibama exige o cumprimento de uma série de empreendimentos. Na área logística, afirma que é preciso que sejam concluídas obras de recomposição das 12 interferências em acessos existentes na região, além da implantação das oito pontes e duas passarelas previstas para adequação do sistema viário de Altamira, município mais afetado pela usina."
A comissão especial que analisa o novo Código de Mineração (projetos de lei 5807/13, 37/11 e outros) vai se reunir nesta terça-feira (22) para discutir e votar o relatório do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).
Quintão apresentou seu parecer preliminar no final de agosto, mas divergências entre os parlamentares adiaram a votação.
A reunião acontecerá no plenário 14, a partir das 14 horas.
Fonte: Agência Câmara NotíciasÍntegra da proposta:
O Ministério Público emitiu recomendação conjunta à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará (SEMAS), relacionada à concessão de licenças prévias de instalação e operação dos terminais portuários previstos para o distrito de Miritituba, município de Itaituba, nas margens do rio Tapajós. Veja AQUI mapa da região.
O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Pará (MPPA) recomendam a suspensão das licenças já concedidas, diante da ausência de apresentação e aprovação da Avaliação Ambiental Integrada (AAI) e Estratégica (AAE). As avaliações são os instrumentos adequados para informar os impactos cumulativos decorrentes dos empreendimentos, que devem afetar ambiental e socialmente a bacia do Tapajós.Estão em fase de licenciamento nove estações de transbordos e cargas em Miritituba, com utilização da hidrovia do Tapajós por empresas de transportes. Também há previsão de implantação de projetos de mineração no distrito e imediações, e construção de usinas hidrelétricas na bacia do Tapajós. As ações são parte do Plano de Mineração do Estado do Pará 2014-2030, da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração (SEICOM), atual Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (SEDEME).Ausência de estudos integradosO MPF e MPPA consideram que os licenciamentos estão sendo efetivados de forma individualizada, com omissão ou registro superficial da relação dos projetos de estação de transbordo e terminais de grãos em Miritituba, com o conjunto de obras ao qual estão interligados, previstas no Plano Estadual de Mineração. Tal postura “desconsidera as consequências trazidas à Bacia Hidrográfica do Tapajós (meio natural), que suportará todo o desenvolvimento simultâneo dos empreendimentos”, alerta o MP.Até esta data, informa a recomendação, os empreendedores que atuam ou pretendem atuar de instalação de terminais portuários na bacia do Rio Tapajós não apresentaram os estudos de Avaliação Ambiental Integrada e Estratégica até ao Ministério Público.Também não foram elaboradas ações para o Plano Diretor, com avaliação dos problemas de engenharia de tráfego para acessibilidade, tanto rodoviária quanto hidroviária, à zona portuária; transmissão energética; segurança pública; saneamento; saúde; educação; gestão de risco; profissionalização da mão-de-obra local para conter a migração; coleta de lixo e abastecimento de água, problemas que surgirão com a instalação dos empreendimentos.
O MP recomenda a Semas que se abstenha de conceder licenças prévias, de instalação e operação para empresas ou consórcios que atuam ou pretendem atuar nas atividades dos Terminais Portuários e Estações de Transbordo e Terminais de Grãos no distrito de Miritituba, e que suspenda as licenças já concedidas para as que já se encontram em operação.No prazo de 30 dias a partir do recebimento, o Estado deve se manifestar acerca do acatamento, ou não, dos termos da recomendação.Estudos necessários e adequadosA Politica Nacional do Meio Ambiente prevê a “Avaliação de Impactos Ambientais (AIA)” para identificar, interpretar e prevenir as consequências de empreendimento específico. Diante da necessidade de análise mais ampla, surgiram os instrumentos para análise de empreendimentos diversos localizados na mesma região- a Avaliação Ambiental Integrada (AAI) e a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE).O MP considera que a Avaliação Ambiental Integrada é o instrumento mais adequado para subsidiar a decisão estratégica ambiental na bacia do Tapajós, já que uma de suas finalidades é justamente identificar diretrizes ambientais para a concepção de novos projetos de utilização dos recursos hídricos, visando alcançar o desenvolvimento sustentável.
A recomendação adverte que a partir do conhecimento dos motivos e providências a serem tomadas pela secretaria ambiental, identificados no documento, a violação dos dispositivos legais implicará na adoção de todas as providências judiciais cabíveis, em sua máxima extensão.
Hoje, através do secretário municipal de Meio Ambiente de Itaituba - Hilário Vasconcelos - foi realizada uma coletiva de imprensa, na sede do Consórcio Tapajós, quando foi divulgado o resultado do trabalho do Grupo de Estudos local sobre o EIA da AHE Tapajós.Na tarde de ontem (10/09/2015), a ABGE comemorou seus 47 anos nas dependências do auditório do prédio 39 do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo – IPT em um evento que marcou o encontro de gerações que ajudaram a construir a história da entidade. O evento contou com uma emocionante homenagem, proferida pelo Prof. Dr. Antônio Manoel, a Sérgio Nertan Alves de Brito (in memoriam), um dos maiores expoentes da geologia de engenharia. Seus filhos, Guilherme e Reinaldo Brito receberam das mãos do presidente da ABGE, Adalberto Azevedo e do próprio Antônio Manoel uma placa como forma de agradecimento pelos relevantes serviços prestados não só a ABGE, mas a toda comunidade geotécnica. Dando prosseguimento ao evento, a Diretoria do Comitê Brasileiro de Cartografia Geotécnica e Geoambiental, representada pelos Professores José Augusto de Lollo, Kátia Canil e Marta de Souza foi empossada pelo Presidente Adalberto Azevedo e em seus discursos ressaltaram a importância da formação de um comitê e das atividades que elevam a disseminação do conhecimento, como a realização do Simpósio Brasileiro de Cartografia Geotécnica e Geoambiental, realizado na cidade de Cuiabá-MT, em março. Em seguida, o Geol. Cássio Roberto da Silva proferiu a palestra Panorama sobre os aspectos geológico-geotécnicos na Implementação da PNPDEC (Politica Nacional de Proteção e Defesa Civil) (clique aqui e veja a apresentação) que fez uma apresentação dos trabalhos da CPRM ante aos recorrentes casos de riscos provenientes de fatores naturais, como os escorregamentos. Em seguida o Prof. Dr. Antônio Manoel dos Santos Oliveira proferiu a palestra Novos Desafios da Geologia de Engenharia: Serviços Ecossistêmicos (clique aqui e veja a apresentação) na qual fez um histórico sobre a evolução dos sistemas ecossistêmicos e os constantes desafios enfrentados pela geologia de engenharia. Ao final das palestras houve um rico e profícuo debate nos quais os presentes puderam compartilhar suas experiências e fomentar ricas discussões acerca dos rumos da Geologia de Engenharia e a atuação da ABGE.Fonte: ABGE
 |
| Fila de carretas na BR-163 (Foto de Arlyson Souza) |
O país precisa de um novo marco regulatório e de menos burocracia para a mineração. Essa foi uma das conclusões de audiência pública promovida pela Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado (CI) nesta quarta-feira (2). Empresários do setor de rochas ornamentais reclamaram da lentidão e da burocracia do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), órgão regulador do setor. Segundos os participantes da audiência, algumas licenças podem levar até cinco anos para serem concedidas, o que inviabiliza qualquer negócio. O diretor-geral do DNPM, Celso Garcia, que está apenas desde junho no cargo, reconheceu uma série de problemas. Mas afirmou que a saída passa por um novo marco regulatório para a atividade. O senador Ricardo Ferraço (PMDB–ES) lamentou que a mineração, que arrecada bilhões em impostos, esteja abandonada pelo governo (grifo nosso).
Fonte: Senado Federal
Nossa mais alta corte de justiça, cujas decisões quando transitadas em julgado, só podem ser modificadas em seus direitos cedidos se o Brasil for descoberto novamente, agora se mete numa desgastante enrascada. Muita bobagem vem sendo dita e pensada, para a descriminalização da droga. (acho que essa palavra não existia)O mais incrível é que está se tornando uma perigosa rotina em nosso país nosso egrégio tribunal maior se meter a legislar. A todo instante atropela a estrutura e a organização do Estado, sempre colocando de lado atribuições do Congresso Nacional, outro poder inteiramente à parte, que nós sabemos não andar prestando muito, mas não deixando de ser um poder constituído.
O divórcio praticamente bateu a casa de quase cinco séculos para sua instalação no país pelo Congresso Nacional, onde todos podem discutir e debater o assunto, entretanto, o nosso Supremo Tribunal Federal chamou a si as relações homo afetivos e permitiu por conta e risco, além das existentes uniões-estáveis registráveis em cartórios, que eles se casassem para valer.
Agora vem essa de liberdade enrustida de uso de droga, fazendo-me acreditar sinceramente que tudo está entregue demais aos cansaços da velhice e aos descuidos e açodamentos da juventude. Inclusive no próprio Supremo já conta em seu meio, com Ministros sem muita experiência em direito ou de vida, o que acarreta imprudência e falta de ponderação, estabelecendo-se ainda insegurança jurídica, e se permitindo imperar uma ou outra inconsequência.
Entende um ou mais naquele fórum, que eventuais drogas, como fuminho, crackinho, coquinha, ekstasinhos etc. etc. quando encontrados em bolso do cidadão em quantidades mínimas, ditas para consumo próprio, não consiste exatamente um dolo, culpa, transgressão à lei, e muito menos crime grave. Justificam dizendo que se é para consumo próprio, mal não faz a outros, a lei e nem à sociedade, sendo assim, a intervenção corretiva do Estado considerada invasão na privacidade alheia....Já se vê que os tempos são outros e os homens também...Um bom exemplo do incoerente absurdo pretendido é que sabemos todos que existe uma lei rodando por ai que nos obriga a usar cinto de segurança em veículos. Prejudica especialmente a mim, que jamais gostei do tal cinto e que em duas oportunidades impediu-me de salvar vidas em veículos que se incendiavam. Num deles, puxando pela porta contrária um homem meio ao fogo, o cinto não deixou, mas sua pele ficou em minha mão. Por isso, e só por isso hoje, detesto pegar em peixe vivo. A sensação é bem idêntica. Então poderia certamente, um ou outro Ministro deliciar-me com uma cautelar preventiva, pois que não quero mais usá-los. E é coisa que só a mim interessa e ainda me sufocam e a mais ninguém.
Outra cautelar pretendida, pois que jamais gostei de capacete, de moto ou bicicleta. Aquilo é pesado e quem nos olha não nos vê, não quero usar também. Se a cabeça é minha, se espocar não atrapalhará a vida de ninguém e nem a “sociedade”, e ainda os
guardas invadem até o que não tenho em minha cabeça, além de minha privacidade pessoal ora bolas, por que não vão cuidar do pó e fumo cheiroso?E que dizer da eutanásia? Este é sem dúvida alguma o maior atropelo na vida e no direito do homem. Um ser doente, sofrendo o cacete, causando intensas dores a seus familiares, não desejando mais viver e muito menos padecer, não pode porque a lei invade a sua privacidade não permitindo a sua desistência da vida. E o mais curioso é que ainda processam e acusam ao médico de assassinato, porque atendeu ao chamado de voz da amargura. Levam-nos às barras dos tribunais. Extrema incoerência.No mundo das drogas existe um lado obscuro no fornecimento, e só a sua existência em menor pedaço seja, no bolso de qualquer um, já mostra ter acontecido um pacto criminoso para com o tráfico, punível por lei, pois não existe ainda nenhum centro produtor reconhecido de diambas ou outros entorpecentes. A não ser evidentemente, que nos planos de nossas autoridades togadas ou não, exista a intenção de providenciar santas origens e notas fiscais para serem exibidas no momento da ameaça da prisão. Ai seria só exibi-la, e entre baforadas e cheiradas dizer: -“Sem nota meu Rei, mas autorizado pelo do Supremo Tribunal Federal”.Ainda bem que estou ficando velho, um pouco, mas estou, e não vou conviver muito com a disseminação da maior desgraça da sociedade mundial, A DROGA.
