Termina no dia 27 o prazo legal para que estados e municípios
com mais de 100 mil habitantes publiquem na internet, em tempo real,
informações “pormenorizadas” sobre quanto arrecadam e como gastam o
dinheiro dos contribuintes.
A partir desta data, começa valer a Lei
Complementar 131, também conhecida como “Lei da Transparência”.
Inicialmente, pelo menos 275 prefeituras em todo o país, além da União,
estados e Distrito Federal, serão obrigadas a informar com detalhes as
contas públicas. A rigor, quem descumprir a legislação terá as
transferências voluntárias do governo federal suspensas e só poderá
receber verbas previstas na Constituição.
Sancionada
pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva em maio de 2009,
a Lei Complementar 131, de autoria do ex-senador João Capiberibe,
acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal e estabeleceu
como prazo para adaptação dos estados e municípios com mais de 100 mil
habitantes o período de um ano a partir da publicação.
E nós, de Itaituba estamos nesta obrigação. Sem dó nem perdão.
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