Geologia e Ambiental

30 de dezembro de 2009

Lei de Mudanças Climáticas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta segunda-feira, com três vetos, a Lei de Mudanças Climáticas, que fixará a meta de redução de emissão de CO2 entre 36,1% a 38,9% até 2020. Os vetos - de um total de dez recomendados pelos ministérios - foram definidos em reunião entre Lula e os ministros do Meio Ambiente, Carlos Minc, e de Minas e Energia, Edison Lobão.
Um dos vetos, pedido pelo ministério de Minas e Energia, elimina uma determinação de o País abandonar "paulatinamente" o uso de combustíveis fósseis. "O Ministério de Minas e Energia pediu para tirarmos a ideia do abandono dessas fontes, que estava no artigo 4º, inciso terceiro da lei", disse Minc, alegando que a proposta é estimular fontes limpas e não necessariamente deixar de usar por completo fontes não renováveis.
Outro veto, solicitado pela AGU (Advocacia Geral da União), consiste em dispositivo que estava previsto na lei que proibia contingenciamento de recursos para o enfrentamento das mudanças climáticas. "Essa foi uma interpretação técnica, pela qual uma lei ordinária não pode tratar de contingenciamentos ao orçamento", esclareceu Minc.
Outro veto mais amplo afeta diversos itens do artigo 10º, principalmente um que limitava a usinas hidrelétricas de pequeno porte as políticas de estímulo governamentais. Segundo Minc, o governo também quer estimular usinas de grande porte, por isso não cabia especificar o apoio apenas a usinas de pequeno potencial.
Segundo o ministro, a Lei de Mudanças Climáticas precisa agora de um decreto a ser formulado pelo governo, que estabelecerá as metas específicas de redução para cada setor da economia, como mineração, transporte, agronegócio, construção civil e geração de energia. Minc disse que não há prazo específico para o decreto, mas o governo trabalhará o mais rapidamente possível para conclui-lo.
Minc também fez elogios ao papel que o Brasil desempenhou na reunião do clima em Copenhague, afirmando que foi reconhecido por todos os países "o protagonismo do Brasil". "O mundo percebeu isso por nossas metas ousadas e pela nossa posição de cobrança e até pelo compromisso de colocar dinheiro (para financiar políticas de redução de emissões)", disse Minc.
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