O juiz Marco Antônio Lobo Castelo Branco, que está respondendo pela 1ª Vara da Fazenda, decidiu pela suspensão da greve dos funcionários da Secretaria de Meio Ambiente (Sema). O magistrado determinou cumprimento imediato da decisão, e estipulou multa de R$ 60 mil por dia de descumprimento.
O Oficial de Justiça apresentou a decisão aos membros da Associação dos Funcionários da Sema, nesta sexta-feira 23, que tomaram ciência, mas se negaram a receber.
A Procuradoria Geral do Estado entrou com o pedido de suspensão da greve, alegando a falta de regulamentação legal da norma constitucional, que prevê o direito de greve dos servidores públicos, e que, por desempenhar um papel na emissão de documentos ambientais, a Secretaria é considerada um serviço público essencial.
(Diário Online com informações PGE)
Nenhum comentário:
Postar um comentário