Responsabilidade Ambiental

Do portal Água on Line:

Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 5711/2009 que tem como autor o deputado Alex Canziani (PTB/PR) e que altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. O projeto propõe como critério para licitação a responsabilidade socioambiental conceituando balanço social e responsabilidade ambiental.

O PL define responsabilidade socioambiental como o indicador do comprometimento da empresa com o desenvolvimento socialmente justo e ambientalmente sustentável, verificado por meio do balanço social, na forma de regulamento. Os interessados na licitação deverão apresentar documentação relativa à sua qualificação socioambiental, que conterá: o balanço social do último exercício; certidão negativa de débitos relativos à infração ambiental; e certidão negativa de decisões condenatórias, com trânsito em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente.

Prevê também que como critério de desempate nas licitações fica assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas com responsabilidade socioambiental.