… os entes de direito público, como os municípios, são responsáveis solidários por danos ao meio ambiente não só quando causam diretamente a degradação ambiental, mas quando concedem licença de forma equivocada ou não fiscalizam as atividades e empreendimentos nas áreas de sua competência…
É bom que os gestores fiquem de orelha em pé depois desta decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a sentença da 1ª Vara da Justiça Federal na Paraíba, que, ao julgar ação civil pública proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), havia condenado o município de Pitimbu, naquele estado, a demolir a barraca onde funciona o bar Kiosk Barramares e a recuperar a área degradada pelo estabelecimento.
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