A Procuradoria Jurídica do DNPM exarou o PARECER/PROGE Nº 145/2006-CCE-JMO, de 14 de julho de 2006, aprovado pelo Diretor-Geral na mesma data, que disciplina os procedimentos a serem observados pela Autarquia quando da análise de direitos minerários incidentes em área de unidade de conservação.
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