11 de julho de 2016

Contra-ataque: Governo prepara regras para o Licenciamento Ambiental

Está redigida no Ministério do Meio Ambiente a minuta da proposta do governo para regularizar o licenciamento ambiental no país. A linha-mestra da iniciativa é incluir no processo a variável de localização do empreendimento. A ideia é corrigir distorções que hoje exigem os mesmos estudos de impacto de uma indústria na região metropolitana de São Paulo e de outra, de igual porte e atividade, mas em área ambientalmente tão vulnerável quanto o Pantanal.
A minuta tem 37 páginas, 8 capítulos e é datada de 23 de junho. O Valor teve acesso a ela com exclusividade. A proposta estabelece prazos para o licenciamento, simplifica o processo para empreendimentos considerados de pouco impacto e não libera do licenciamento setores integralmente.
Inclui três anexos que estruturam o potencial de degradação ambiental de empreendimentos de pequeno, médio e grande porte. Por essas matrizes, um projeto de grande porte, com “alto impacto ambiental” e situado em área com “grau de relevância ambiental” considerado “muito alto”, terá que passar pelo chamado licenciamento trifásico – receber as licenças prévia, de instalação e de operação e apresentar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), já que seu potencial de degradação ambiental é significativo. Contudo, um projeto igualmente de grande porte em uma região considerada ambientalmente de baixa relevância e com impacto tido como baixo, pode ter licenciamento simplificado sem exigência de EIA.
O texto também dá espaço para a manifestação de órgãos importantes ao processo de licenciamento, como a Fundação Nacional do Índio (Funai) no caso de impacto em terras indígenas, ou o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), por exemplo. Mas diz claramente que a palavra final cabe ao órgão ambiental.
A proposta do governo, ainda não definitiva, tem mensagem política clara. A iniciativa, capitaneada pelo ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, é tentar neutralizar projetos sobre a questão que tramitam no Congresso, vários deles em regime de urgência, e ambientalmente nocivos. A pasta costura a iniciativa com os ministérios da Agricultura, Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Casa Civil. A ideia é ouvir outros ministérios e apresentar a proposta de governo o mais rápido possível.
Um dos projetos mais delirantes em tramitação no Congresso é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/2012, que acaba com o licenciamento ambiental – prevê que a mera apresentação do EIA de um empreendimento implicará sua autorização e que a partir daí não pode ser cancelado. Outro é o projeto de lei do senador Romero Jucá (PMDB-RR), o PLS 654/2015, que define um prazo de, no máximo, oito meses para o licenciamento de grandes obras consideradas estratégicas pelo governo, como hidrelétricas e estradas. Não prevê audiências públicas e elimina fases essenciais do licenciamento. Foi batizado de “licenciamento a jato” pelos ambientalistas.
A tentativa dos técnicos do Ministério do Meio Ambiente é de dar eficiência ao processo de licenciamento equilibrando uma equação difícil – exigir os estudos ambientais quando realmente necessários e reduzir demandas excessivas. Pelas regras em vigor, por exemplo, empreendimentos de petróleo precisam de licenciamento – tanto faz se o que está em foco é uma grande refinaria ou um posto de abastecimento de combustível. Como o posto segue padrões (distâncias mínimas para casas ou escolas, por exemplo), e tem impactos mais previsíveis, a intenção é que o licenciamento seja diferenciado, mais simples e mais rápido que o da refinaria.
Há consenso que o país precisa organizar o licenciamento ambiental, hoje previsto na Política Nacional de Meio Ambiente e detalhado em grande número de resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). É uma regulamentação dispersa e muito questionada. O projeto liderado por Sarney Filho, ainda em construção, é um substitutivo ao Projeto de Lei 3.729, de 2004, que já tem 15 projetos apensados.
O texto-base é o substitutivo aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, com relatoria do deputado federal Ricardo Tripoli (PSDB-SP).
Por: Daniela Chiaretti


6 de junho de 2016

IBAMA tem nova presidente

Após três semanas da mudança ministerial, finalmente começaram a sair as primeiras nomeações para as chefias das autarquias do Ministério do Meio Ambiente. Na sexta-feira (03), Suely Araújo assumiu a presidência do Ibama, em cerimônia realizada no gabinete do ministro Sarney Filho.
Graduada em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade de Brasília (UnB) e em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), Suely é doutora em Ciência Política pela UnB, onde defendeu a tese “Política ambiental no Brasil no período de 1992/2012: um estudo comparado das agendas verde e marrom”, trabalho que recebeu menção honrosa do Prêmio Capes de teses.
A urbanista atua há 25 anos como consultora legislativa da Câmara dos Deputados nas áreas de meio ambiente e direito ambiental, urbanismo e direito urbanístico. Autora de diversas publicações sobre os temas, a nova presidente do Ibama é professora voluntária da UnB desde 2010, nos cursos de graduação em Ciência Política e Gestão de Políticas Públicas.
A engenheira Marilene Ramos, que comandou a autarquia por um ano, assumiu o cargo de diretora de Infraestrutura do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES). A nomeação também saiu na edição de sexta-feira do Diário Oficial.
Fonte: O Eco

26 de maio de 2016

Consolidação Normativa DNPM

Via DNPM:

Publicada no Diário Oficial da União, de 17 de maio de 2016, a Portaria do Diretor-Geral Interino do DNPM nº 155, que aprova a Consolidação Normativa do órgão e revoga os atos normativos consolidados. Esta Portaria foi editada considerando a necessidade de reunião, sistematização e ordenação dos atos normativos do DNPM que dispõem sobre os regimes de aproveitamento dos recursos minerais.

Ela nasce com o objetivo de facilitar o trabalho de todos aqueles que militam no setor mineral e que agora encontram em uma única norma diversos aspectos da legislação ali referenciados.

Para se ter uma ideia de sua importância no que se refere à facilitação do trabalho de pesquisa, a Consolidação Normativa revoga 66 Portarias e 2 Instruções Normativas. O DNPM aproveita para agradecer à Procuradora Federal, Dra. Simone Caldeira, pelo seu empenho e dedicação na elaboração e organização do trabalho aqui produzido.

É o DNPM trabalhando com o objetivo maior que é o de facilitar a vida de quem usa seus produtos e serviços. 
Para acessar a Consolidação Normativa do DNPM, clique aqui

13 de maio de 2016

Portaria do DNPM traz novas regras sobre Permissão de Lavra Garimpeira, Alvarás de Pesquisa e averbação de contratos de cessão

Com informações do escritório William Freire:
Exibindo

A alteração mais significativa da Portaria 148/2016 refere-se ao aproveitamento excepcional de substancias minerais garimpáveis por Cooperativas de Garimpeiros em áreas já oneradas.


12 de maio de 2016

PEC restitui a cobrança do ICMS sobre bens minerais primários

Proposta de Emenda à Constituição em análise na Câmara dos Deputados reinstitui a cobrança do ICMS sobre bens minerais primários e sobre produtos semielaborados deles derivados destinados ao exterior (PEC 8/15).
Reprodução/TV Câmara
dep. Arnaldo Jordy
Arnaldo Jordy: desde a aprovação da Lei Kandir, estados cuja receita provém basicamente da exploração de minérios para exportação perderam muita arrecadação
Desde 1996, com a aprovação da Lei Kandir [Lei complementar 87/96], que funciona como lei geral sobre o ICMS, não há incidência do tributo nas exportações de produtos primários, industrializados semielaborados ou serviços.
Autor da PEC, o deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) argumenta que, desde a aprovação da “Lei Kandir”, estados cuja receita provém basicamente da exploração de minérios para exportação perderam muita arrecadação.
“É inevitável citar o caso do Pará: segundo IBGE, em 2012, a extração mineral respondeu por 22% de todo o valor adicionado no seu território”, disse Jordy.
Ele acrescentou: “Não há como um estado sobreviver do ponto de vista fiscal quando quase a terça parte de sua produção é excluída da base de tributação do seu principal imposto”.
Até 2003, a Lei Kandir garantiu aos estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115 – uma das que alterou essa legislação –, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor.
Tramitação 
admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, será analisada por comissão especial de deputados, que será criada especialmente para esse fim. Depois, terá que passar por dois turnos de votação no Plenário da Câmara, antes de ir para o Senado.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Newton Araújo

27 de abril de 2016

Editais FAPESPA


O Governo do Estado do Pará, por meio da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas - FAPESPA lançou ontem à noite (26/04/2016), no auditório do SEBRAE  um conjunto de editais de fomento à pesquisa no estado do Pará, com apresentação feita pelo diretor-presidente Eduardo Costa e diretor de Fomento Alberto Arruda. 

Este ano, o valor a ser aplicado com recursos do Tesouro Estadual totaliza R$ 28 milhões, sendo que deste montante cerca de R$ 18 milhões são destinados aos novos editais da FAPESPA, que abrangem o apoio a redes de pesquisa, à realização de eventos, à concessão de bolsas e auxílio à pesquisa, além de cooperação técnica e financeira com a Universidade do Estado do Pará (UEPA). 
A presença dos interessados - acadêmicos, empresários e pesquisadores - foi bastante interessante.

18 de abril de 2016

XIV Encontro sobre Águas Doce da Amazonia


Nos dias 19 e 20 de abril, a Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa) e o Fórum de Pesquisadores das Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa de Santarém (Fopiess) realizarão a XIV edição do Encontro de Estudos e Debates sobre Águas Doces do Baixo Amazonas, evento que reúne pesquisas, debates técnicos e científicos em defesa, recuperação e proteção da quantidade e qualidade das águas superficiais e subterrâneas no Baixo Amazonas. O tema deste ano será “Gestão de Resíduos Sólidos: Potencialidades e Fragilidades”.
O XIV Encontro de Estudos e Debates sobre Águas Doces do Baixo Amazonas ocorrerá nos dias 19 e 20 de abril na Unidade Tapajós da Ufopa, Santarém, PA. Os interessados em participar podem fazer inscrição no Instituto de Ciências e Tecnologia das Águas (ICTA). O valor da inscrição é de R$ 20,00, com direito a participar de minicurso. 
 

Audiencia Pública da UFOPA



A Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa) realiza amanhã, terça-feira, 19 de abril, uma série de audiências públicas com o objetivo de consultar a população sobre a oferta de cursos de graduação nos campi da Universidade.
As consultas públicas ocorrerão pela manhã, a partir das 8h30, nos municípios de Alenquer, Itaituba, Juruti, Monte Alegre, Óbidos e Oriximiná.
Realizadas com o apoio das prefeituras municipais, as audiências contarão com a participação de representantes da Administração Superior da Ufopa, das câmaras municipais, dos movimentos sociais, das associações comerciais, sindicatos, instituições de ensino, entre outros.
Em Itaituba esta Audiência Pública da Ufopa será realizada na Sede do Sintepp, na Avenida Brigadeiro Haroldo Veloso, s/n e o Representante da Ufopa será  Raimunda Monteiro, Reitora da UFOPA.


Fonte:  Comunicação/Ufopa


16 de abril de 2016

É devido auxílio-transporte!

O auxílio-transporte é devido a todos os servidores que façam uso de algum meio de transporte, seja público ou privado, para se deslocarem entre sua residência e o local de trabalho. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao determinar que a União conceda o auxílio a uma servidora que utiliza carro próprio.

O benefício havia sido negado pela via administrativa e a servidora pública recorreu à Justiça Federal. A relatora do processo na 4ª Turma do TRF-4, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, ressaltou que o auxílio é devido a todos os servidores que utilizem algum meio de transporte, público ou privado, para ir ao trabalho.

Além disso, a desembargadora ressaltou que o Superior Tribunal de Justiça, interpretando o artigo 1º da Medida Provisória 2.165-36/2001, sedimentou a orientação de que o servidor que se utiliza de veículo próprio para deslocamento ao serviço tem direito ao auxílio-transporte. A tese foi definida pelo STJ ao julgar o REsp 1.143.513/PR. 

No caso, a autora mora no município de Apucarana (PR), vizinho a Londrina (PR), e argumentou que utiliza veículo próprio porque o seu horário de expediente não é compatível com o do serviço de transporte público entre as duas cidades. Além da concessão do auxílio transporte, ela solicitou o pagamento de todas as parcelas vencidas desde a data em que fez o pedido pela via administrativa.

A servidora ganhou a ação na Justiça Federal de Apucarana, o que levou a União a recorrer contra a decisão no TRF-4, alegando que o benefício se restringe àqueles servidores que utilizam transporte público. No entanto, por unanimidade, a 4ª Turma manteve a decisão de primeira instância. A União também terá que ressarcir a autora pelas parcelas vencidas. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

15 de abril de 2016

Negociata em mineração no MT

O ex-presidente da Metamat (Companhia Mato-Grossense de Mineração ), João Justino Paes de Barros, que comandou a autarquia desde o governo de Blairo Maggi (2003), firmou termo de delação premiada com uma junta de delegados da Defaz (Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública). Ele passou boa parte da semana passada depondo na sede do órgão de polícia.

Segundo o portal O Documento apurou, com exclusividade, Justino revelou aos delegados da Defaz como se deu, no final de 2014, negociação fraudulenta para liberação de área de mineração no interior de Mato Grosso. O esquema teria gerado prejuízo de aproximados R$ 10 milhões aos cofres públicos.

De acordo com informações de uma fonte muito confiável, Justino teria seguido ordens expressas do ex-governador Silval Barbosa (PMDB), e também do ex-secretário chefe da Casa Civil, Pedro Nadaf, ambos presos no Centro de Custódia da Capital, para legalizar, em tempo recorde, a “papelada” de área rica em mineração. Posteriormente uma empresa que também integrou o esquema criminoso, recebeu duas ordens de pagamentos da secretaria estadual de Fazenda (Sefaz), no apagar das luzes da administração passada.

Para a fonte de O Documento, o esquema montado na Metamat, ainda na gestão do ex-governador Silval Barbosa, tem o mesmo modelo criminoso seguido no Instituto de Terra de Mato Grosso (Intermat), que resultou na deflagração da terceira fase da Operação Sodoma.

João Justino é economista e assumiu a Metamat numa articulação do ex-deputado estadual, João Malheiros (PR), primo dele. Além de Justino, os ex-secretários de Administração, César Zílio e Pedro Elias também fizeram delação premiada. Com isso, a vida jurídica do ex-governador fica a cada dia ainda mais complicada.

Fonte: Mining.com