11 de julho de 2016

Contra-ataque: Governo prepara regras para o Licenciamento Ambiental

Está redigida no Ministério do Meio Ambiente a minuta da proposta do governo para regularizar o licenciamento ambiental no país. A linha-mestra da iniciativa é incluir no processo a variável de localização do empreendimento. A ideia é corrigir distorções que hoje exigem os mesmos estudos de impacto de uma indústria na região metropolitana de São Paulo e de outra, de igual porte e atividade, mas em área ambientalmente tão vulnerável quanto o Pantanal.
A minuta tem 37 páginas, 8 capítulos e é datada de 23 de junho. O Valor teve acesso a ela com exclusividade. A proposta estabelece prazos para o licenciamento, simplifica o processo para empreendimentos considerados de pouco impacto e não libera do licenciamento setores integralmente.
Inclui três anexos que estruturam o potencial de degradação ambiental de empreendimentos de pequeno, médio e grande porte. Por essas matrizes, um projeto de grande porte, com “alto impacto ambiental” e situado em área com “grau de relevância ambiental” considerado “muito alto”, terá que passar pelo chamado licenciamento trifásico – receber as licenças prévia, de instalação e de operação e apresentar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), já que seu potencial de degradação ambiental é significativo. Contudo, um projeto igualmente de grande porte em uma região considerada ambientalmente de baixa relevância e com impacto tido como baixo, pode ter licenciamento simplificado sem exigência de EIA.
O texto também dá espaço para a manifestação de órgãos importantes ao processo de licenciamento, como a Fundação Nacional do Índio (Funai) no caso de impacto em terras indígenas, ou o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), por exemplo. Mas diz claramente que a palavra final cabe ao órgão ambiental.
A proposta do governo, ainda não definitiva, tem mensagem política clara. A iniciativa, capitaneada pelo ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, é tentar neutralizar projetos sobre a questão que tramitam no Congresso, vários deles em regime de urgência, e ambientalmente nocivos. A pasta costura a iniciativa com os ministérios da Agricultura, Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Casa Civil. A ideia é ouvir outros ministérios e apresentar a proposta de governo o mais rápido possível.
Um dos projetos mais delirantes em tramitação no Congresso é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/2012, que acaba com o licenciamento ambiental – prevê que a mera apresentação do EIA de um empreendimento implicará sua autorização e que a partir daí não pode ser cancelado. Outro é o projeto de lei do senador Romero Jucá (PMDB-RR), o PLS 654/2015, que define um prazo de, no máximo, oito meses para o licenciamento de grandes obras consideradas estratégicas pelo governo, como hidrelétricas e estradas. Não prevê audiências públicas e elimina fases essenciais do licenciamento. Foi batizado de “licenciamento a jato” pelos ambientalistas.
A tentativa dos técnicos do Ministério do Meio Ambiente é de dar eficiência ao processo de licenciamento equilibrando uma equação difícil – exigir os estudos ambientais quando realmente necessários e reduzir demandas excessivas. Pelas regras em vigor, por exemplo, empreendimentos de petróleo precisam de licenciamento – tanto faz se o que está em foco é uma grande refinaria ou um posto de abastecimento de combustível. Como o posto segue padrões (distâncias mínimas para casas ou escolas, por exemplo), e tem impactos mais previsíveis, a intenção é que o licenciamento seja diferenciado, mais simples e mais rápido que o da refinaria.
Há consenso que o país precisa organizar o licenciamento ambiental, hoje previsto na Política Nacional de Meio Ambiente e detalhado em grande número de resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). É uma regulamentação dispersa e muito questionada. O projeto liderado por Sarney Filho, ainda em construção, é um substitutivo ao Projeto de Lei 3.729, de 2004, que já tem 15 projetos apensados.
O texto-base é o substitutivo aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, com relatoria do deputado federal Ricardo Tripoli (PSDB-SP).
Por: Daniela Chiaretti


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