Geologia e Ambiental

17 de julho de 2014

31 de julho: último dia para pagamento da TAH

Para ser considerado de utilidade pública:
No próximo dia 31 de julho de 2014, vencerá o prazo para pagamento da taxa anual por hectare (“TAH”) relativa ao Alvará de Pesquisa expedido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (“DNPM”) e publicado no Diário Oficial da União, Seção I, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 a 30 de junho de 2014, sob pena de multa e nulidade do alvará de pesquisa, conforme previsto no Decreto-lei nº 227/1967 (“Código de Mineração”).
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