Geologia e Ambiental

31 de outubro de 2013

Dia 06/11/2013 é a data da apresentação do Novo Marco regulatório

Inicialmente marcado para o último dia 15, o relatório da Câmara sobre o projeto de lei 5807/2013, que propõe um novo marco legal para a mineração, deverá ser apresentado até o próximo dia 6. Depois disso, o documento, que já recebeu mais de 400 emendas parlamentares, seguirá para apreciação do Senado.

A proposta chegou à Câmara em junho, com pedido de urgência constitucional – o que obrigava os deputados a votá-la em até 45 dias sobe pena de trancar a pauta de votação da Câmara. No final de setembro, o Executivo retirou o pedido de urgência para destrancar a pauta, aceitando o compromisso dos deputados de que o novo código fosse votado até o dia 15 de outubro.

Entre as principais propostas contidas no plano estão a alteração da alíquota da Cfem (royalties do minério), dos atuais 2% do faturamento líquido para uma média de 4% do faturamento bruto, a transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em uma agência reguladora e a criação de um Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM), para a formulação de uma política estratégica para utilização dos recursos minerais. 


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