31 de agosto de 2013

A mineração artesanal vive de promessas vazias

Na última reunião entre garimpeiros, cooperativas, MME, DNPM, SEMA, SEMMAP, SEICOM e CREA foi anunciado que haveria a possibilidade de negociação entre garimpeiros, que já estivessem atuando e a empresa que requereu a área. Questionei a afirmação e nem tive resposta adequada.

Nestes dias, a Aurora Gold arregimentou a força federal e estadual, através da Polícia Federal, servidores da SEMA e Polícia Ambiental - não se sabe ainda se os técnicos do DNPM estavam na operação - para fazer a retirada de garimpeiros de uma área de 5.000 hectares, requerida e outorgada à empresa.

O histórico desta área é curioso: foi requerida inicialmente para Lavra Garimpeira, sob o protocolo 859.587/1995 por Raimundo Nonato da Silva Tavares, em 21/11/1995; mudado para Autorização de Pesquisa em janeiro de 2006 e transferido a Vera Lucia Lopes Ferraz em maio de 2006, sendo outorgado a pesquisa em setembro de 2006. Apresentado o relatório parcial de pesquisa em 15 de julho de 2009. Houve a prorrogação da outorga de pesquisa em junho de 2012. Em julho de 2012 foi transferido a Aurora Gold, a qual comunicou o início dos trabalhos de pesquisa em setembro de 2012 (o Código Mineral prevê o início dos trabalhos de pesquisa no prazo de 60 dias após a publicação do Alvará no Diário Oficial da União (II - art. 31, inc. I, combinado com o inc. I, do art. 100, ambos do Regulamento do Código de Mineração), que denunciou a invasão em outubro /2012 e em janeiro de 2013, culminando com esta ação de repressão ao trabalho dos garimpeiros.

Assim ficam algumas perguntas:
  1. Como não há informação sobre a propriedade do solo (ver no site do DNPM) não deveria ter sido feita a comunicação ao Juiz da Comarca, para avaliação dos danos, conforme previsto em lei (art. 27, CM)?
  2. Por que o DNPM não fez sanções a requerente pela não comunicação de início dos trabalhos fora do prazo regulamentar (art.?
  3. Se após a 1a. outorga de Autorização de Pesquisa não foi comunicado o início dos trabalhos de pesquisa, como pode ser feito um Relatório Parcial de Pesquisa?
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