Para colocar um ponto final (ou inicial?) nestes
causos de mudança de partido, o senador Sérgio de Souza (PMDB-PR) encaminhou uma consulta ao Tribunal
Superior Eleitoral (TSE) fazendo indagações sobre fusão de partidos e
justa causa para a migração de políticos para a nova sigla.
Na consulta, o senador pergunta:
1 – Se a justa causa decorrente da fusão de partidos também alcança a
migração partidária de mandatários filiados a legendas diversas, que
não as envolvidas na fusão, que pretendam migrar para o novo partido
resultante?
2 – Desde que o sistema normativo reconhece a existência de justa
causa na hipótese de fusão entre partidos, que pode ser concebida
aplicável tanto na filiação de mandatários ao novo partido resultante,
como na desfiliação, com vistas à migração à legenda diversa, dos
mandatários originariamente filiados aos partidos fundidos; o prazo
razoável para tais hipóteses de filiação é de 30 dias, contados do
registro do estatuto pelo TSE (por analogia com o artigo 9º, parágrafo
4º, da Lei nº 9.096/1995)?
Base legal
De acordo com o artigo 23, inciso
XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre
matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal
ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter
vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.
O relator da consulta é o ministro Henrique Neves.
Para quem está afoito pra aceitar convites ou pra quem está se oferecendo pra ir pra partido de situação ou oposição é conveniente esperar o desenrolar do "affair".
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