22 de setembro de 2010

Maioria é suficiente no julgamento da Ficha Limpa!


O artigo "Maioria é suficiente no julgamento da Ficha Limpa" é de autoria do secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho e foi publicado ontem (21) na revista Consultor Jurídico:

"Aproxima-se o momento no qual o Supremo Tribunal Federal vaticinará pela validade ou não da Lei Complementar 135, de 2010, conhecida lei ficha limpa. As leis presumem-se constitucionais, sendo que apenas a maioria absoluta do Tribunal poderá declará-las inválidas. Tal é o quanto disposto no artigo 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante 10, do próprio Supremo Tribunal Federal. Assim, não há que falar em voto de desempate.
O quórum qualificado de maioria absoluta para declarar a inconstitucionalidade de leis está expressamente previsto no artigo 97 da Constituição e é denominado pela doutrina de cláusula de reserva de plenário. Tal regra se aplica seja em controle concentrado de constitucionalidade, diante de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, por exemplo, como em controle  difuso, no julgamento de recurso extraordinário, como é o caso do julgamento sobre a lei ficha limpa.
No direito estadunidense, há figura semelhante, denominada de full bench. No Brasil, tal exigência integra a ordem constitucional desde a Carta de 1934. A relevância da matéria foi declarada pelo próprio Supremo Tribunal Federal, ao editar, em junho de 2008, a súmula vinculante 10, segundo a qual "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte".
Após julgamento do leading case ou primeiro caso versando sobre determinado tema, firmando sua posição sobre a matéria, o Tribunal poderá julgar os demais processos sem a afetação do feito ao Plenário, consoante preceitua o artigo 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Não há desempate em declaração de inconstitucionalidade ou afastamento de aplicação de norma. Não alcançando a maioria absoluta do tribunal no sentido da invalidade, a norma permanece incólume. O presidente do Supremo Tribunal Federal não vota duas vezes nessa seara, nem se faz necessário convocar ministro de outra Corte. O Supremo Tribunal Federal, tribunal interprete da Constituição possui a competência indelegável de concluir, por sua maioria plenária, se a norma é constitucional ou não.
A expressão maioria absoluta do tribunal, em se tratando de Supremo Tribunal Federal, significa pelo menos seis votos. Pouco importa se algum ministro esteja em férias ou se há vacância de componente da Corte. A norma não fala em maioria dos presentes, mas maioria absoluta do tribunal, o que pressupõe a maioria do número de membros constitucionalmente previsto para a Corte.
A lei de origem popular, que contou com aprovação unânime do Congresso, há de ser presumida válida. Para seu afastamento por invalidade constitucional se faz necessária a presença do quórum qualificado de maioria absoluta no tribunal, não sendo hipótese de voto de desempate, não podendo, o presidente do Supremo Tribunal Federal, votar duas vezes".
Postar um comentário