Geologia e Ambiental

8 de dezembro de 2009

CADASTRO TERRITORIAL MULTIFINALITÁRIO


 

O Ministério das Cidades fixou diretrizes para a criação do Cadastro Territorial Multifinalitário. A portaria foi publicada hoje (8) no Diário Oficial da União. O cadastro deverá apoiar a ação fiscal dos municípios brasileiros na tributação imobiliária.
Na prática, o cadastro deverá disponibilizar informações sociais, urbanísticas e fundiárias, além de dados referentes à oferta de serviços públicos que poderão instruir a gestão municipal e a elaboração de planos e projetos de desenvolvimento urbano.
De acordo com o Ministério das Cidades, o cadastro também vai desempenhar um papel importante no lançamento dos tributos imobiliários (especialmente o IPTU) e no suporte à aplicação dos instrumentos de política urbana, como a regularização fundiária, a cobrança do uso do espaço público, as operações urbanas e o cumprimento da função social da propriedade.
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