O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, disse ontem (4) que a legislação brasileira sofrerá retrocesso, caso o Congresso Nacional aprove o licenciamento ambiental por decurso de prazo. Ele fez essa afirmação durante o 1º Seminário Internacional de Direito Ambiental, realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília.
Segundo ele, "as leis brasileiras podem avançar, mas podem também regredir por meio de figuras esdrúxulas, como o licenciamento por decurso de prazo". Se essa lei for aprovada, as licenças ambientais serão concedidas automaticamente, caso os prazos não sejam cumpridos.
O ministro pode achar que é um retrocesso, mas quem está por trás da negligência dos órgãos ambientais responsáveis pelo licenciamento ambiental sabe e sente na pele quanto custa esperar pela boa vontade de SEMA's deste Brasil.
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