A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16), em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 624/07, que torna obrigatória a licitação nos convênios entre o governo e as entidades sem fins lucrativos - nas quais se incluem as organizações não-governamentais (ONGs). Apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o projeto de lei altera a Lei 8.666 de 1993.
Fonte: Agência Senado
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