PORTARIA No- 772, DE 25 DE JUNHO DE 2007
O Presidente Substituto do INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, no uso das atribuições que lhe conferem o item VII, do art. 19, do anexo I ao Decreto nº 6.100, de 26 de abril de 2007, que aprova a Estrutura Regimental do IBAMA, publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2007, processo nº 02022.001921/2005-80, resolve:
Art.1º - Delegar competência ao Superintendente do IBAMA no Estado do Rio de Janeiro, Rogério Rocco, para manifestar anuência ambiental visando dar continuidade às obras de eletrificação rural nos municípios de Paraty e Angra dos Reis, constantes do Programa Luz para Todos, no referido Estado;
Art. 2º – E esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
O chefe interino do Instituto Chico Mendes (Chibio), que oficialmente ainda não existe porque sua criação por Medida Provisória ainda não foi apreciada pelo Congresso, nomeou um funcionário do Ibama para dar licença ambiental para a instalação de linhões de eletricidade que passarão por Unidades de Conservação no Sul do Estado do Rio.
O Chibio, apesar do seu atual estado latente de existência, pode até reclamar jurisdição sobre Unidades de Conservação. Mas Rogério Rocco, além de ser do Ibama, nem lotado está na diretoria de licenciamento do órgão, responsável legal sobre o licenciamentto ambiental de obras de infra-estrutura. A história é definitivamente confusa e muito estranha.
Deu prá entender como é confuso este governo e seus apêndices?
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