"Em obediência à Lei Federal 5.194/66, que exige que o profissional tenha o competente registro e pague sua anuidade, o Crea-PA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) cancelou os registros de 821 profissionais e 143 empresas - a maioria na área de engenharia -, que estavam inadimplentes por mais de dois anos.
A partir de agora, o Crea informa que quem contratar os serviços de empresas e profissionais nessa situação não terá qualquer garantia legal. Para evitar problemas, antes de contratar, empresas ou órgãos públicos devem solicitar ao Crea a certidão de registro do profissional ou empresa, serviço que é oferecido gratuitamente ao público em geral".
Agora pergunte e responda se a entidade toma alguma atitude quando as obras são "feitas" por empresas que só levam o nome de engenharia nas prefeituras municipais?
Sob denúncia dizem que "estão tomando as devidas providências". Sem elas? Nem pensar.
E os TCM, ou TCE ou TCU?
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