Por uma Política Nacional de Saneamento
Data: 5/9/2005 Abaixo-assinado pela aprovação do PL 5.296/05, que institui diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico No Brasil, 45 milhões de pessoas não têm acesso a água potável de qualidade, 93 milhões de pessoas não têm acesso aos serviços de esgoto, 15 milhões vivem sem coleta de lixo e as cidades não conseguem conviver com períodos de chuvas que ocasionam alagamentos e inundações pela forma inadequada do manejo de águas de chuva. A falta de uma política nacional de saneamento básico, há mais de vinte anos no país, agrava os já vergonhosos índices de atendimentos, a falta de investimentos e a precariedade na prestação dos serviços de saneamento básico no país. A Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA), composta pelas entidades e fóruns: Assemae, FNU/CUT, Idec, Conam, CMP, Fisenge, Fase, Rebrip, Água e Vida, FNRU e o Fórum Nacional das entidades civis de Defesa do Consumidor, conclama a população brasileira a reivindicar junto ao Congresso Nacional a imediata aprovação do PL 5296/05, do governo federal. Esse Projeto institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico, construído no mais amplo processo de participação e discussão com todos os setores da sociedade que visa instituir a participação e controle social, definir o planejamento, a regulação e fiscalização dos serviços prestados como obrigatórios, garantir os direitos dos usuários e cidadãos, a transparência das tarifas e dos subsídios cruzados e que o acesso aos serviços de saneamento básico (água, esgoto, coleta, tratamento e disposição adequada do lixo, a drenagem urbana e o controle de cheias) sejam direito do cidadão e dever do Estado (União, Estados e Municípios).
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