6 de fevereiro de 2017

COMDEMA - Conselho de Defesa do Meio Ambiente de Itaituba

Hoje, a partir de 15:00 horas será dado posse aos novos membros do COMDEMA - Conselho de Defesa do Meio Ambiente de Itaituba.


O licenciamento ambiental é regido por normas legais estabelecidas pelo Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA – e por parlamentos federais, estaduais e municipais. 
Na área federal, as normas legais decorrem da Constituição Federal (art. 225) e das Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA.
No estado do Pará somos orientados pela Lei Estadual No.: 5793, de 4 de janeiro de 1994 e alterações, além de Resoluções do COEMA – Conselho Estadual de Meio Ambiente. 
Em Itaituba, a norma legal é estabelecida na Lei 1.834/2006, que norteia a Política Municipal de Meio Ambiente e por Resoluções do COMDEMA – Conselho de Desenvolvimento e Meio Ambiente.
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