A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) do Pará e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) assinaram nesta terça-feira, 30, dois Acordos de Cooperação Técnica que tratam respectivamente da gestão compartilhada de fauna no estado e da taxa de fiscalização.
Com o primeiro acordo, a Sema passa a assumir atividades da área de fauna como a administração da criação amadorista de passeriformes, manuseio e emissão de autorizações para o transporte de animais silvestres no Pará.“Esse acordo veio para organizar o que está previsto na Lei Complementar de nº140/2011, que retira atribuições do órgão federal ambiental e delega aos Estados. Então, o Ibama entra com seus sistemas e capacitação para manter a qualidade do serviço a ser prestado à população. A lei não quer cada um no seu canto, mas prevê cooperação”, enfatizou o presidente do Ibama.O segundo acordo é sobre a taxa de controle de fiscalização ambiental, em que se prevê a integração das bases de dados do Pará com o governo federal (por meio do Ibama), e propiciará o repasse de 60% dos recursos arrecadados com a taxa de controle de fiscalização ambiental ao estado do Pará, que poderá utilizar este recurso para qualificação e sustentação de seu sistema estadual de meio ambiente.
Fonte: Ascom Sema
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