22 de maio de 2013

As licenças minerais estão saindo...


Mesmo sem o novo Código de Mineração, o governo voltou este mês a dar novas licenças para a produção de minas. Trata-se de uma mudança do Executivo, que suspendeu a concessão de lavras em novembro de 2011 para poder discutir o novo marco regulatório. Empresas mineradoras e políticos dos Estados beneficiados pressionavam pela retomada das concessões.
A autorização, porém, vem com uma novidade: um anexo com condições com as quais a empresa mineradora deve concordar para ter direito a explorar as jazidas. O governo as obriga, por exemplo, a iniciar a produção em no máximo seis meses após a concessão. Uma vez iniciada, a extração não pode ser interrompida por mais do que seis meses consecutivos.
Há também metas de produção, vinculadas ao plano apresentado pela empresa quando solicitou a autorização para explorar aquela área.
Alterações nesse plano são sujeitas a aprovação pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), responsável pela concessão das licenças.
O ponto que mais tem chamado a atenção das empresas, porém, é o que diz que a outorga e a exploração devem observar "às condições estabelecidas por lei ou regulamentação setorial superveniente". Assim, o governo deixa aberta a possibilidade de mudar a concessão para adaptá-la ao novo Código.
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