Geologia e Ambiental

13 de maio de 2013

Ainda está valendo a Lei da Desburocratização

Há 30 anos, ainda no regime militar, foi lançado um pacote de medidas pelo então ministro da Desburocratização, Hélio Beltrão. Mas as propostas se perderam no tempo. E a burocracia continua a ser um problema no país - ao ponto de ser alvo de reclamações constantes de todos os que usam o serviço público.
O projeto do governo federal para diminuir a burocracia prevê que as pessoas que procurarem uma repartição pública para protocolar documentos não precisarão reconhecer firma dos papéis, desde que os assinem na frente do servidor responsável pelo recebimento. A medida, na verdade, apenas tenta pôr em prática algo que já deveria ocorrer desde 1969, quando o reconhecimento de firma foi abolido para quase todos os casos. Dez anos mais tarde, o então ministro da Desburocratização, Hélio Beltrão, reafirmou o fim da exigência. Mas hoje, passados 40 anos, milhares de brasileiros continuam lotando diariamente os cartórios para autenticar assinaturas, por exigencias de burocratas emperdenidos.
Caso da SEMMAP - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Produção de Itaituba.
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