O
meio técnico brasileiro, geólogos, engenheiros geotécnicos, geógrafos,
urbanistas, hidrólogos, profissionais de defesa civil, etc., que lida
diretamente com os problemas associados a áreas de risco, enchentes e
deslizamentos, saudou efusivamente a aprovação da Lei nº 12.608, de 10 de abril
de 2012, recém assinada pela Presidência da República, que instituiu a Política
Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, o Sistema Nacional de Proteção e
Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil –
CONPDEC. Essa moderna legislação é fruto direto das intensas discussões
promovidas pelas associações técnicas brasileiras em reação ao recrudescimento
das tragédias ocorridas em diversos estados brasileiros nos últimos anos. Contou, felizmente, para sua elaboração e conclusão, com a
competência e a dedicação de profissionais pertencentes a vários órgãos do
governo federal. Um belo tento lavrado e que coloca o país em um patamar
internacional de qualidade no tratamento legal dessa terrível temática. Que
essa moderna legislação faça-se agora cumprir nas práticas governamentais em
seus vários níveis, federal, estadual e municipal.
A
propósito, ressalte-se que essa ambicionada legislação apóia-se conceitualmente
e estrategicamente em uma abordagem de cunho preventivo, onde se coloca como
objetivo maior a eliminação radical das áreas de risco.
Por
sinal, a necessidade de se centrar o foco estratégico de um programa de gestão
de áreas de risco na abordagem preventiva ficou mais uma vez evidente quando
dos mais recentes acontecimentos de Teresópolis RJ, ocasião em que, por
decorrência de deslizamentos e enchentes causados por chuvas intensas, mais 5
pessoas perderam a vida e mais de 1.000 moradores ficaram desabrigados. Ao
dedicar atenção prioritária e expectativa exagerada nos sistemas de alertas pluviométricos
a administração pública brasileira corre o risco de cometer gravíssimo erro na
definição de seus focos estratégicos para a gestão dos trágicos problemas
associados a deslizamentos e enchentes urbanas no país. A insistência nesse
erro resultará na continuidade da exposição de milhares de brasileiros aos
recorrentes e letais acidentes que a cada ano registram-se em escala crescente
em centenas de municípios do país.
Diferentemente
dos terremotos, vulcanismos e tufões, nossos desastres são todos associados a
erros cometidos pelo próprio homem na ocupação de áreas geologicamente
inadequadas para tanto, ou áreas que, por suas características, exigiriam no
mínimo técnicas construtivas para elas especificamente apropriadas. Ou seja,
são desastres perfeitamente evitáveis, caso assim decida e determine a
administração pública.
Ou
seja, para o caso brasileiro é fundamental ter em conta que os sistemas de
alerta pluviométrico para redução de riscos são indispensáveis, mas fazem parte
de uma lógica de Defesa Civil e só se prestam em um quadro de ações
emergenciais de curtíssimo prazo, a cobrir apenas o espaço de tempo necessário
à adoção de medidas corretivas e preventivas definitivas. Porém, ao fazer
desses sistemas seu foco privilegiado de ação e busca de resultados e não
investir esforço maior na abordagem corretiva e preventiva, o governo estaria
na prática adotando uma cruel estratégia de convivência com o risco, de
aceitação e administração do risco, uma temerária acomodação frente ao que
seria essencial e possível, qual seja a eliminação do risco.
No
âmbito desse correto entendimento, o foco corretivo de curto prazo deverá estar
na remoção e reassentamento dos moradores das áreas de alto e muito alto risco
geológico natural e na consolidação geotécnica das áreas de baixo e médio risco
natural, e o foco preventivo no oferecimento de alternativas habitacionais à
população de baixa renda e na rígida regulação técnica das expansões urbanas
para que radicalmente não sejam permitidas (e muito menos incentivadas) novas
ocupações de áreas geologicamente sensíveis e para tanto impróprias.
Definitivamente
há que se perceber que em nosso país a questão áreas de risco está direta e
prioritariamente vinculada às políticas públicas de planejamento urbano e
habitação popular, e somente sob essa abordagem terá solução virtuosa e
definitiva.
Geólogo Álvaro Rodrigues dos Santos
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