Geologia e Ambiental

5 de janeiro de 2012

Lei eleitoral já restringe programas sociais e publicidade institucional

Extraído de: O Observador  - 03 de Janeiro de 2012

Desde o dia 1º de janeiro, a lei eleitoral já restringe programas sociais e publicidade institucional em ano de eleição municipal.
Segundo o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), a administração pública está proibida de realizar a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios aos cidadãos, exceto em casos de calamidade pública ou de estado de emergência.
Outra exceção prevista é quando os programas sociais em andamento forem autorizados por lei e integrarem o orçamento do exercício anterior.
Também estão proibidos programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a eventual candidato em 2012 ou por esse mantida --nesse caso, a proibição vigora ainda que os programas tenham sido autorizados por lei ou façam parte do orçamento do exercício anterior.
Entre o dia 7 de julho e o dia da votação, a legislação eleitoral proíbe a realização de publicidade institucional, exceto em casos de grave e urgente necessidade pública, autorizados pela Justiça. Entretanto, mesmo antes desta data, a administração deve respeitar alguns parâmetros para realizar propaganda dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
Entre os dias 1º de janeiro e 6 de julho, as despesas com publicidade não podem exceder a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição, prevalecendo o que for menor.
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