A lei tem importância capital para o licenciamento ambiental nos municípios paraenses.
O ato de se definir a
tipologia das atividades de impacto local no Estado do Pará e de
fundamental importância para a eficácia do processo de gestão ambiental
integrada, descentralizada e participativa do licenciamento ambiental de
atividades e empreendimentos e níveis de poluição e/ou degradação
ambiental.
A lei garante ainda a
implementação de ações de divulgação e educação ambiental, visando à
conscientização dos responsáveis por atividades/empreendimentos de
impacto ambiental local sobre a necessária regularização ambiental junto
aos órgãos competentes.
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