A Câmara dos Deputados aprovou (dia 19), por 193 votos a 164, o destaque do PSDB, que retira do texto da MP 462 o dispositivo que acabava com a necessidade do licenciamento ambiental para a realização de obras nas faixas de domínio das rodovias federais, atualmente de 100 metros. Com a aprovação do destaque ficam mantidas as regras atuais, que exigem estudos de impacto ambiental para obras nas faixas contínuas às rodovias federais.
O texto principal da MP 462, que garante o repasse de R$ 1 bilhão, este ano, para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a fim de compensar as perdas de arrecadação decorrentes da crise financeira internacional, foi aprovado na terça-feira(18). No entanto, foram apresentados 17 destaques com objetivo de alterar o substitutivo apresentado pelo relator da MP, deputado Sandro Mabel (PR-GO). O grande número de destaques se deu pela falta de entendimento em torno do texto apresentado pelo relator.
Fonte: Amazonia.org
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