O deputado estadual Alexandre Von (PSDB/PA) apresentou na Assembléia Legislativa do Estado do Pará, e defendeu usando a tribuna na Sessão Ordinária desta quarta-feira (22/04/2009), a Proposta de Emenda Constitucional que, caso aprovada e promulgada, garante as inscrições e a realização de provas de concursos públicos estaduais no município para o qual se destinam as vagas ofertadas ou no município sede de cada pólo regional, considerando-se a divisão territorial do Estado do Pará estabelecida em lei.
A proposta do parlamentar do Oeste do Pará "dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 34 da Constituição do Estado do Pará", e visa assegurar que todos os concursos públicos propostos por quaisquer secretarias ou órgãos públicos estaduais sejam realizados, pelo menos, nos municípios que sediam as diferentes regiões do Estado, diferentemente da prática recorrente de vários órgãos estaduais de realizarem as etapas de seus concursos apenas na Capital.
"A primeira dificuldade enfrentada por candidatos do interior para aprovação em concursos públicos promovidos pelo Governo do Estado, está no local da realização das provas. Em regra, os candidatos são obrigados a se deslocar até Belém, o que já desiguala a concorrência", diz o deputado Alexandre Von na justificativa da proposta.
Para caracterizar a importância e a urgência da aprovação da referida PEC, o parlamentar informou que, neste momento, está em andamento o concurso público para preenchimento de vagas para o cargo de Defensor Público estadual, com a realização das quatro fases seletivas do referido concurso somente em Belém.
Finalizando seu pronunciamento, Alexandre Von apelou para "que se trate a todos os paraenses como cidadãos iguais em direitos e obrigações".
A matéria legislativa seguiu para tramitação na Comissão Permanente de Constituição e Justiça da ALEPA e demais comissões pertinentes, para posterior apreciação pelo plenário.
Informações da Assessoria Legislativa do deputado Alexandre Von.
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