Parcelamento de Solo

Foi aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, no dia 12 de dezembro, o PL nº 3.057, que propõe uma ampla revisão da lei federal de parcelamento do solo urbano - nº 6.766/79.
O Projeto de Lei aprovado avança ao estabelecer instrumentos que permitem aos Municípios exercerem plenamente sua atribuição constitucional de implementar a política de desenvolvimento urbano com sustentabilidade ambiental e justiça social.

Resta saber se os gestores municipais já tomaram conhecimento desta legislação e se a adaptaram aos seus municípios.