A Consultora Legislativa Eliane Cruxên Barros, do Senado Federal, assinou a NOTA INFORMATIVA N° 1.297, de 2007, referente à STC n° 200704415, do Senador CÍCERO LUCENA, sobre os seguintes temas: exigências para a criação de um novo Estado na Federação; recursos com que o novo Estado pode contar; possibilidade de utilização de receitas compartilhadas; custeio de ações continuadas; e impedimentos constitucionais para destinação de outros recursos para o novo Estado.
A informação para nortearmos nossos horizontes.
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