Se você tem área requerida junto ao DNPM, sua TAH (Taxa Anual por Hestare) vai vencer em 31 de janeiro de 2007.
O não pagamento enseja multa, nulidade ex-officio da autorização de pesquisa, inscrição do débito na Dívida Ativa, do devedor no CADIM e cobrança judicial, mediante ação de execução fiscal.
O titular inadimplente não poderá obter anuência prévia para a cessão/incorporação do título autorizativo, não poderá pleitear a concessão de Guia de Utilização, não obterá a prorrogação do prazo de validade da autorização de pesquisa e nem a aprovação do relatório final de pesquisa.
Dúvidas? Pode contactar conosco!
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