Para preservar os trabalhos de profissionais ligados ao sistema CONFEA/CREAS foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara Federal, o projeto de lei nº 6699/02, que torna crime o exercício ilegal das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia e estabelece a pena de seis meses a dois anos de prisão para os infratores.
Atualmente esta usurpação é considerada um delito de pouca gravidade (contravenção).
Isto é, deve ser a mesma coisa que jogo do bicho, ofender a mãe do vizinho (sem ele saber), jogar pedra em avião e correr atrás de sombra: NADA!
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