prévia ao DNIT (Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes) de viabilidade ambiental para pavimentação de alguns trechos da BR 163, totalizando 873 quilometros de extensão.Existem 16 condicionantes que foram impostas ao órgão para que seja validado o documento, entre eles:
1 . Em até 360 dias, deve apresentar estudos relacionados às etnias das comunidades indígenas presentes na região, que deverão ser desenvolvidos de acordo com os entendimentos a serem obtidos junto a Fundação Nacional do Índio.
2. Formalizar, no prazo de 120 dias, o Termo de Compromisso junto à Secretaria Executiva da Câmara de compensação Ambiental do Ibama, para o cumprimento da compensação ambiental prevista na lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9.985/00).
3. No mesmo prazo, o Dnit deve apresentar uma estimativa atualizada dos custos de todo o empreendimento, contemplado os programas ambientais e as medidas previstas no Plano de Desenvolvimento Sustentável da BR, que sejam de sua competência.
A licença prévia tem validade de quatro anos, a partir da data de assinatura, e está veiculada ao fiel cumprimento das condicionantes nela descritas.
COMENTÁRIO PESSOAL: Pode ser que algumas línguas afiadas do jornalismo oestiano sejam mordidas e seu veneno seja mortal para os comentaristas, mas ... também não se pode acreditar no governo Lula integralmente. Então, caldo de galinha e prudência nunca é demais! |
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