24 de abril de 2014

Afastamento do prefeito de Monte Alegre



CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 675929
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2014 DE 22 DE ABRIL DE 2014.

Dispõe sobre o afastamento do Senhor Raimundo Sérgio de Souza Monteiro, do cargo de Prefeito Municipal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV, V e VI, do art. 22; arts. 53 e 54 todos da Lei Orgânica do Município, mais os fundamentos do art. 86 da Constituição Federal, acrescido do inciso VII, do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/67, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo e;

Considerando a denúncia apresentada nesta Câmara Municipal pela cidadã RAIMUNDA VILMA ARAÚJO DE SOUZA, no dia 16/04/14, às 11h25 em desfavor do Prefeito Municipal;

Considerando que a referida denúncia foi recepcionada por 2/3 (dois terços) dos membros desta Casa;

Considerando que o art. 54 da Lei Orgânica do Município em harmonia com o art. 86 da Constituição Federal prevê o afastamento do Prefeito do cargo

DECRETA
:
Art. 1º - Fica afastado do cargo de Prefeito Municipal de Monte Alegre, o senhor Raimundo Sérgio de Souza Monteiro.
Art. 2º - O período de afastamento será de 90 (noventa) dias.
Art. 3º - Se nesse período, o julgamento do processo concluir pela improcedência da denúncia, cessará os efeitos do afastamento.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Monte Alegre (PA), 22 de abril de 2014.

ANSELMO RAIMUNDO CORRÊA PICANÇO

Fonte: Diário Oficial Nº. 32628 de 24/04/2014
 
Presidente da Câmara Municipal

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