CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 675929
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2014 DE 22 DE ABRIL DE
2014.
Dispõe
sobre o afastamento do Senhor Raimundo Sérgio de Souza Monteiro, do cargo de
Prefeito Municipal, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos IV, V e VI, do art. 22; arts. 53 e 54
todos da Lei Orgânica do Município, mais os fundamentos do art. 86 da
Constituição Federal, acrescido do inciso VII, do art. 5º do Decreto-Lei nº
201/67, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto
Legislativo e;
Considerando
a denúncia apresentada nesta Câmara Municipal pela cidadã RAIMUNDA VILMA ARAÚJO
DE SOUZA, no dia 16/04/14, às 11h25 em desfavor do Prefeito Municipal;
Considerando
que a referida denúncia foi recepcionada por 2/3 (dois terços) dos membros
desta Casa;
Considerando
que o art. 54 da Lei Orgânica do Município em harmonia com o art. 86 da
Constituição Federal prevê o afastamento do Prefeito do cargo
DECRETA
:
Art. 1º -
Fica afastado do cargo de Prefeito Municipal de Monte Alegre, o senhor Raimundo
Sérgio de Souza Monteiro.
Art. 2º - O período de
afastamento será de 90 (noventa) dias.
Art. 3º - Se nesse período, o
julgamento do processo concluir pela improcedência da denúncia, cessará os
efeitos do afastamento.
Art. 4º -
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Monte Alegre (PA), 22 de abril de
2014.
ANSELMO RAIMUNDO CORRÊA PICANÇO
Fonte: Diário Oficial Nº. 32628 de 24/04/2014
Presidente da Câmara Municipal
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