Geologia e Ambiental

18 de dezembro de 2013

Na surdina, o governo vai colocando em prática o Novo Marco Regulatório Mineral

Discretamente, o governo deu um jeito de levar adiante uma de suas principais propostas incluídas no novo Código de Mineração, contornando a demora do Congresso em analisar o projeto de lei que reformula as regras do setor. Uma portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), publicada na semana passada, fecha o cerco à "especulação" em torno das licenças para a exploração das jazidas. A medida estabelece que todos os detentores de alvarás de pesquisa deverão entregar ao DNPM, até o dia 30 de abril do ano que vem, um relatório com informações detalhadas sobre os investimentos feitos em pesquisas em cada área a ser explorada. A partir daí, esse levantamento deverá ser atualizado pelas empresas e apresentado anualmente. Aquelas que não comprovarem que estão efetivamente tocando suas pesquisas podem ser alvo de advertências ou, até mesmo, de declaração de caducidade dos alvarás de pesquisa.

O combate à especulação com títulos minerários sempre foi um dos objetivos declarados do governo na reforma da legislação do setor. Pelas regras atuais, qualquer pessoa física ou empresa pode requerer uma área mineral para ser pesquisada. Acontece que praticamente não existe fiscalização sobre essas pesquisas e muitas autorizações acabam sendo renovadas indiscriminadamente, alimentando um mercado paralelo de venda desses alvarás. A partir das novas regras definidas na Portaria 519 do DNPM, o governo deixa claro que, agora, vai lançar uma "malha fina" sobre essas autorizações.

O Valor apurou que, entre as grandes mineradoras, o teor da portaria não foi mal recebido. As empresas do setor consideram que a medida não é ruim para quem tem o real desejo de explorar e produzir nas jazidas. Reservadamente, no entanto, queixam-se do pouco tempo de adaptação para reunir todas as informações necessárias. Algumas empresas têm mais de cem alvarás sendo explorados e já calculam os custos - principalmente de pessoal - para levantar todos os dados até abril de 2014. Atualmente, a única "prestação de contas" ao DNPM é feita por meio do envio dos relatórios de pesquisa, uma vez a cada três anos.

A medida do governo põe em prática uma proposta embutida no marco regulatório da mineração, que não tem data para sair do Congresso.

Fonte: Valor Econômico/Daniel Rittner e André Borges | De Brasília, via Portos & Navios
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