Geologia e Ambiental

3 de abril de 2013

AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS ESTÃO DESOBRIGADAS DE APRESENTAR BALANÇO PATRIMONIAL.




Meu assessor para assuntos licitatórios está impossível. 
Desta vez mandou esta orientação aqui:


Com os direitos de preferência determinados na Lei Complementar nº 123/2002, de 14 de dezembro de 2006, alterada pelo Decreto Federal nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, (REGULAMENTA TRATAMENTO DIFERENCIADO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES) dentre outras preferências está: A não obrigatoriedade de apresentar balanço do exercício anterior na fase de habilitação das licitações públicas, conforme os termos do art. 3º do presente decreto.
Diante dessa prerrogativa essas empresas deverão exigir que seus direitos fossem respeitados nas licitações públicas, especialmente, no que tange ao âmbito municipal.

Quem vai dar o primeiro pio? Ou pum?

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