Cogestão de UC's

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou na quarta-feira (17) o Projeto de Lei 4573/04, do deputado Sarney Filho (PV-MA), que regulamenta a gestão compartilhada – entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips).

As Oscips são organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que atuam de acordo com princípios da esfera pública na produção do bem comum. As Oscips apoiam o setor público na execução de políticas públicas. A criação das Oscips, pela Lei 9790/99, foi norteada por uma progressiva mudança das políticas públicas governamentais para transformá-las em políticas públicas de parceria entre Estado e sociedade civil em todos os níveis, com a incorporação das organizações de cidadãos em sua elaboração, execução, monitoramento, avaliação e fiscalização. ) – das unidades de conservação ambiental.

A cogestão foi estabelecida pela Lei 9.985/00, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, mas ainda não havia sido regulamentada.

Fonte: Agencia Câmara