O ADA é o instrumento legal
que possibilita ao proprietário rural a redução do Imposto Territorial Rural
(ITR) em até 100% sobre as áreas de interesse ambiental efetivamente
protegidas, ao declará-las no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT/ITR).
São consideradas áreas de interesse ambiental, não tributáveis, as áreas de
preservação permanente, reserva legal, reserva particular do patrimônio
natural, interesse ecológico, servidão florestal ou ambiental cobertas por
floresta nativa e alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas
hidrelétricas.
O Ibama informa aos proprietários de imóveis rurais que o prazo para a entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) 2014 encerra-se em 30 de setembro. As declarações retificadoras referentes ao exercício de 2014 poderão ser entregues até 30/12/2014.
As informações relativas ao ADA devem ser apresentadas anualmente e sempre com referência ao exercício corrente, ou seja, não há possibilidade de entrega de ADA retroativo a exercícios anteriores.O ADA é o instrumento legal que possibilita ao proprietário rural a redução do Imposto Territorial Rural (ITR) em até 100% sobre as áreas de interesse ambiental efetivamente protegidas, ao declará-las no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT/ITR). São consideradas áreas de interesse ambiental, não tributáveis, as áreas de preservação permanente, reserva legal, reserva particular do patrimônio natural, interesse ecológico, servidão florestal ou ambiental cobertas por floresta nativa e alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.
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